Procon-SP multa Uber e 99 em mais de R$ 17 milhões por mototáxi irregular
As empresas foram penalizadas por descumprir decisão judicial que proibia a operação de mototáxi na capital paulista.
O Procon de São Paulo aplicou multas significativas às empresas Uber e 99, totalizando mais de R$ 17 milhões, devido à oferta irregular de serviços de mototáxi na capital paulista. A Uber foi multada em R$ 13.791.524,54, enquanto a 99 recebeu uma penalização de R$ 3.533.836,00. As sanções foram impostas após a constatação de que ambas as empresas continuaram a operar suas modalidades de transporte de passageiros por motocicletas, mesmo após uma decisão judicial que proibia essa prática.
A investigação do Procon-SP teve início em maio, quando o órgão solicitou esclarecimentos às empresas sobre a continuidade dos serviços, que estavam em desacordo com a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão judicial, que visava garantir a segurança dos usuários, foi desrespeitada pelas plataformas, levando à aplicação das multas.
O diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, destacou que o arcabouço legal brasileiro assegura ampla defesa, mas enfatizou que as empresas deveriam ter cumprido a decisão judicial. Ele afirmou: “O argumento das empresas de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos não é justificável”.
As multas foram calculadas com base no porte econômico das empresas e na gravidade das infrações cometidas. Ambas as plataformas têm o direito de recorrer das penalizações, mas até o momento não se manifestaram publicamente sobre o assunto.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou recentemente uma nova lei que permite que cada município decida sobre a regulamentação do serviço de mototáxi, mas a prefeitura da capital já havia determinado a proibição dessa modalidade. A decisão foi motivada por preocupações com a segurança no trânsito, uma vez que a cidade enfrenta altos índices de acidentes envolvendo motocicletas.
Desde 2023, a operação de mototáxi está vetada em São Paulo, e a prefeitura argumenta que a continuidade do serviço pelas empresas representa um risco à integridade física dos passageiros. A situação gerou um embate jurídico entre a administração municipal e as plataformas de transporte, que alegam ter respaldo em legislações federais para operar.
O Procon-SP já havia notificado as empresas anteriormente, em resposta a relatos de usuários e reportagens que indicavam a oferta de serviços de mototáxi, mesmo em áreas centrais da cidade. A insistência das empresas em manter a operação levou à atual penalização.
A proibição do serviço de mototáxi por aplicativos continua a ser um tema polêmico na cidade, com discussões em andamento na Câmara Municipal sobre a regulamentação e a segurança do transporte de passageiros. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas, considera a proibição um retrocesso para a mobilidade urbana e para a geração de renda de motoristas que dependem desse serviço.
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