STF inicia julgamento sobre redistribuição de royalties do petróleo após 13 anos de impasse
A Corte analisa a lei que altera a partilha de recursos entre estados produtores e não produtores, com possíveis perdas bilionárias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (6), ao julgamento de ações que podem mudar as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. O debate ocorre 13 anos após a aprovação de uma lei que estabeleceu novas diretrizes para a partilha desses recursos, que são provenientes da exploração de petróleo e gás natural no Brasil.
As ações em questão discutem a validade da Lei 12.734/2012, que foi suspensa em 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia. Essa norma previa uma redistribuição mais igualitária dos royalties, favorecendo estados e municípios não produtores, o que gerou resistência entre os estados que atualmente concentram a maior parte desses recursos, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Os estados produtores argumentam que a mudança na legislação acarretaria perdas significativas em suas arrecadações. O governo do Rio de Janeiro, por exemplo, estima que poderia perder até R$ 21 bilhões anualmente em royalties e participações especiais, caso a nova regra seja implementada.
De acordo com a proposta original, a fatia da União nos royalties cairia de 30% para 20%, enquanto a participação dos estados e municípios produtores diminuiria de 61% para 26%. Em contrapartida, o Fundo Especial destinado a estados e municípios não produtores aumentaria de 8,75% para 54%. Essa redistribuição visa atender a um princípio de justiça social, segundo defensores da nova lei, que argumentam que a medida ajudaria a reduzir as desigualdades regionais.
O tema já havia sido colocado em pauta em 2020, mas foi retirado a pedido de 17 governadores que buscavam um acordo com o governo federal. Em 2022, novas tentativas de consenso foram iniciadas, mas sem sucesso. A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se a favor da inconstitucionalidade da lei, argumentando que a redistribuição contraria os critérios estabelecidos pela Constituição, que garantem compensações financeiras às regiões produtoras pelos impactos da exploração.
Durante o julgamento, os ministros do STF também devem considerar a posição dos estados não produtores, que pressionam por uma decisão após anos de impasse. Eles defendem que a redistribuição é necessária para promover investimentos e combater desigualdades sociais.
A discussão sobre a redistribuição dos royalties do petróleo é complexa e envolve interesses de diversas partes. O impacto da decisão do STF poderá ser sentido em diversas áreas, desde a arrecadação fiscal até a prestação de serviços públicos essenciais.
O julgamento ocorre em um contexto de crescente pressão sobre as finanças estaduais, especialmente em estados com alta dependência dos royalties do petróleo. A expectativa é que a decisão da Corte possa redefinir as bases da partilha de recursos, influenciando a dinâmica fiscal entre os entes federativos.
Com a análise das ações, o STF busca não apenas resolver um impasse que perdura há mais de uma década, mas também estabelecer precedentes sobre a distribuição de recursos naturais e a equidade entre os estados brasileiros.
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