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Empresário pede ao STF para não depor na CPI das Bets sobre Jogo do Tigrinho
Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, busca evitar comparecimento na comissão que investiga apostas online.
O empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido no meio como Fernandin OIG, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o isente de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, marcada para esta terça-feira, 26 de novembro. Ele é apontado como responsável pela promoção do Jogo do Tigrinho no Brasil.
A convocação de Fernandin foi feita para que ele comparecesse como testemunha na CPI, que investiga as operações de apostas online e suas implicações legais. De acordo com a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a One Internet Group (OIG), empresa de Fernando, é suspeita de facilitar operações de apostas, levantando preocupações sobre práticas ilícitas e possíveis casos de lavagem de dinheiro.
O requerimento da senadora destaca a importância do depoimento de Fernando para esclarecer as operações de sua empresa e as estratégias utilizadas para promover o jogo. “A convocação de Fernando é essencial para esclarecer as operações de sua empresa e as estratégias adotadas para divulgar o jogo”, afirma o documento.
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Na petição de habeas corpus protocolada na segunda-feira, 25 de novembro, a defesa de Fernandin OIG pede uma liminar que permita ao empresário não comparecer à CPI, além de garantir seu direito ao silêncio, caso decida ir. O pedido também inclui a presença de um advogado durante o depoimento e a proteção contra qualquer constrangimento físico ou moral.
A defesa argumenta que a convocação implica uma “inequívoca suspeita da prática de crime”, ressaltando que o empresário deve ter o direito de não produzir provas contra si mesmo. O processo está sob a responsabilidade da ministra Cármen Lúcia.
A CPI das Bets, instalada em 12 de novembro, tem como objetivo investigar o impacto das apostas online no orçamento das famílias e a possível ligação entre jogos populares e organizações criminosas. Os trabalhos da comissão estão previstos para se estender até abril de 2025.
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