Ministra do STF determina que empresário compareça à CPI das Bets e assegura direitos
Fernando Oliveira Lima, do Fortune Tiger, deve ir à CPI e pode optar pelo silêncio em casos que o incriminem
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (26) que o empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido por sua ligação com o jogo Fortune Tiger, deve comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, que investiga irregularidades e possíveis práticas de lavagem de dinheiro em sites de apostas online.
Em sua decisão, a magistrada garantiu que Lima terá o direito de ser assistido por advogados durante o depoimento e não será obrigado a responder a perguntas que possam incriminá-lo. A ministra enfatizou que o empresário pode permanecer em silêncio apenas em relação a questões que o coloquem em risco de auto-incriminação.
Fernando Oliveira Lima já foi alvo de diversas operações policiais por envolvimento na divulgação de jogos de azar e sua convocação para a CPI foi marcada para o final da manhã desta terça-feira. A defesa do empresário havia solicitado ao STF uma dispensa do comparecimento, mas o pedido foi negado.
Cármen Lúcia também ressaltou que os membros da CPI devem tratar Lima com “urbanidade e respeito”, conforme é devido a todas as testemunhas durante os procedimentos da comissão. O respeito às normas de conduta é fundamental para garantir a integridade do processo investigativo.
A CPI, instalada no início deste mês, possui um prazo de 116 dias para investigar a influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além de apurar possíveis associações com organizações criminosas e práticas de lavagem de dinheiro. Outro foco da comissão é investigar o papel de influenciadores digitais na promoção de apostas online nas redes sociais.
A sessão de depoimentos também contará com a presença do diretor e do proprietário dos sites de apostas Sportingbet e Bet Nacional, que foram convocados para prestar esclarecimentos sobre suas operações e eventuais irregularidades.
A convocação de Fernando Oliveira Lima se deu em decorrência de uma solicitação da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apontou a relação de sua empresa, One Internet Group, com o jogo Fortune Tiger, que se tornou bastante popular no Brasil. O requerimento destaca a necessidade de investigar as práticas da empresa, que é suspeita de facilitar operações de apostas online.
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