Justiça de Hong Kong reafirma direitos de casais do mesmo sexo em moradia e herança
Decisão do tribunal marca um avanço na proteção dos direitos LGBTQIA+ em Hong Kong, contrariando a posição do governo local.
O principal tribunal de Hong Kong tomou uma decisão histórica nesta terça-feira, ao reafirmar os direitos dos casais do mesmo sexo à habitação e à herança. A medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos da população LGBTQIA+, desafiando a postura tradicional do governo local.
O juiz-chefe Andrew Cheung, ao anunciar a decisão, declarou que “a corte rejeita por unanimidade” os recursos interpostos pelo governo, que tentava manter as restrições que limitavam os direitos dos casais não heterossexuais. A decisão encerra uma batalha judicial que se arrastava por seis anos, iniciada pelo residente Nick Infinger, que processou o governo após ser impedido de alugar uma moradia pública com seu parceiro, sob a alegação de que não eram considerados uma “família comum”.
O caso de Infinger foi combinado com o de Henry Li, que, junto com seu falecido marido, Edgar Ng, contestou as regras de habitação subsidiada e herança que excluíam casais do mesmo sexo. Em 2023, a Corte Final de Apelações já havia negado o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas ordenou ao governo que, em até dois anos, criasse um marco legal alternativo para proteger os direitos dessas uniões.
A decisão atual abrange não apenas o direito à habitação, mas também a herança, um tema sensível que afeta diretamente a vida de muitos casais LGBTQIA+ em Hong Kong, onde cerca de 28% dos 7,5 milhões de habitantes vivem em residências públicas. As normas atuais não permitem que casais do mesmo sexo sejam beneficiados pelas mesmas regras que garantem direitos a casais heterossexuais na distribuição de bens de um falecido.
Após a decisão, Nick Infinger expressou sua alegria ao celebrar a vitória em frente ao tribunal com uma bandeira arco-íris. “Espero que Hong Kong se torne mais igualitária e justa. As decisões de hoje reconhecem que casais do mesmo sexo podem se amar e merecem viver juntos”, afirmou à imprensa.
Henry Li também compartilhou sua emoção em uma carta dedicada ao marido, que cometeu suicídio em 2020. “Vivi com dor, mas nunca desisti do seu desejo por igualdade (...) Espero não ter te decepcionado”, escreveu ele, ressaltando a importância da luta pela igualdade de direitos.
Ambos os autores da ação haviam obtido decisões favoráveis em tribunais inferiores, mas o governo recorreu ao tribunal de apelações, onde os casos foram analisados por um painel de cinco juízes. O juiz Cheung destacou que as políticas que excluem casais do mesmo sexo de residências públicas não podem ser justificadas, considerando-as discriminatórias.
A ONG Hong Kong Marriage Equality celebrou o resultado e reiterou o pedido ao governo para que cesse imediatamente a exclusão dos casais do mesmo sexo do casamento. A aceitação das uniões entre pessoas do mesmo sexo tem crescido em Hong Kong, alcançando 60% de apoio na população, segundo uma pesquisa realizada por três universidades no ano passado.
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