Supremo Tribunal Federal confirma benefício fiscal bilionário ao Corinthians
Decisão do ministro Edson Fachin encerra disputas sobre a legalidade do incentivo para a construção da Arena Corinthians.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a legalidade do benefício fiscal bilionário concedido ao Corinthians para a construção da Arena Corinthians, que foi palco da abertura da Copa do Mundo de 2014. O ministro Edson Fachin, responsável pela decisão, rejeitou um recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) que questionava a validade do incentivo, alegando improbidade administrativa.
A controvérsia gira em torno da Lei Municipal nº 15.413/2011, que autorizou o uso de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CIDs) para financiar a obra. O MPSP argumentava que essa legislação feriria princípios constitucionais, como a impessoalidade e a moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a decisão proferida em 28 de novembro, que transitou em julgado, não cabem mais apelações. Fachin fundamentou sua rejeição em questões processuais e na Súmula 283 do STF, que impede a análise de recursos que não abordem todos os fundamentos das decisões contestadas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia validado o benefício em decisões anteriores, ressaltando que o projeto passou por audiências públicas e recebeu pareceres favoráveis de comissões legislativas.
Os impactos positivos na Zona Leste da capital paulista, como a geração de empregos e o desenvolvimento regional, foram destacados pelo TJSP. A defesa do Corinthians e dos fundos envolvidos na construção da arena sustentou que todas as contrapartidas exigidas foram cumpridas. A tributarista Daniella Zagari afirmou que “o incentivo fiscal foi legítimo, pois cumpriu rigorosamente as exigências, incluindo a conclusão do estádio na Zona Leste para fomentar o desenvolvimento da região”.
A advogada Tamires Ferreira, da Innocenti Advogados Associados, reforçou que as decisões judiciais consideraram estudos de viabilidade econômica e pareceres técnicos que validaram o benefício. Apesar do reconhecimento pelo MPSP de que não havia mais chances de sucesso em um novo recurso, a decisão reacende o debate sobre o uso de incentivos fiscais como ferramenta de desenvolvimento regional e seus limites legais.
A Arena Corinthians, apesar de sua relevância esportiva, continua a ser um exemplo de polêmicas envolvendo a política tributária municipal, refletindo as tensões entre desenvolvimento econômico e a legalidade dos incentivos fiscais.
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