TCU recomenda bloqueio de R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia por irregularidades

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou o bloqueio de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé-de-Meia, uma iniciativa do governo federal destinada a combater a evasão escolar no ensino médio. A recomendação foi feita em razão de indícios de irregularidades no financiamento do programa, que oferece uma mesada de R$ 200 a estudantes de baixa renda.

O pedido de bloqueio foi encaminhado à Caixa Econômica Federal, responsável pela transferência dos recursos aos alunos. Segundo a auditoria, o programa está sendo operado fora do orçamento oficial da União, o que contraria as normas fiscais vigentes. A medida cautelar ainda será analisada por outras áreas do TCU antes de uma decisão final.

Os auditores do TCU identificaram que os recursos destinados ao programa não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, o que levanta sérias questões sobre a legalidade do financiamento. “Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade”, afirmaram os técnicos.

Além disso, a auditoria alertou que essa prática pode comprometer a credibilidade da regra fiscal, acarretando riscos como a fuga de investidores e a desvalorização da moeda. “Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como o aumento da inflação e das taxas de juros”, destaca o relatório.

- CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE -

Apesar do pedido de bloqueio, o programa não deve ser paralisado imediatamente. O saldo disponível no fundo Fipem, que gerencia os recursos do Pé-de-Meia, é de aproximadamente R$ 7,8 bilhões, valor que é considerado suficiente para cobrir as despesas do programa até o fim de 2024, mesmo com a adoção da medida cautelar.

O Ministério da Educação (MEC) foi questionado pelo TCU sobre o saldo atualizado do fundo e os valores necessários para custear o programa em 2024. Em resposta, o MEC informou que o saldo disponível na conta do Fipem era de R$ 7,8 bilhões, e que cerca de R$ 795 milhões seriam necessários para cobrir as despesas do próximo ano.

Os auditores também ressaltaram que, caso o relator do processo acate as recomendações, os recursos do governo para o programa se esgotariam no início de 2025. O MEC, por sua vez, defendeu que todos os aportes feitos para o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e que estão em conformidade com as normas orçamentárias.

O relator do caso, ministro Augusto Nardes, solicitou esclarecimentos ao MEC, à Caixa, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional. Os órgãos prestaram as informações solicitadas e pediram uma reunião com a equipe técnica do tribunal, que ocorreu na última sexta-feira.

Os técnicos do TCU enfatizaram que a inclusão de um fundo privado no orçamento da União, sem a devida autorização orçamentária, poderia violar a exclusividade orçamentária, o que geraria implicações legais e financeiras significativas. “A realização desses aportes ao Fipem, sem a devida autorização orçamentária, propicia a expansão de gastos do governo, com a execução de políticas públicas, fora dos limites estabelecidos pelo Novo Arcabouço Fiscal”, conclui o relatório.