Polícia Federal começará a fiscalizar licenças de CACs em julho de 2025
Novo prazo foi definido em termo aditivo entre os ministérios da Justiça e da Defesa, publicado no Diário Oficial.
Os ministérios da Justiça e da Defesa anunciaram que a Polícia Federal (PF) iniciará a fiscalização das licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, conhecidos como CACs, a partir de 1º de julho de 2025. Essa decisão foi formalizada em um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre as duas pastas, publicado na edição mais recente do Diário Oficial da União.
A mudança de data, que representa um adiamento de seis meses, foi necessária devido à falta de recursos e estrutura adequados para a transferência de responsabilidades do Exército para a PF. Inicialmente, a previsão era que a PF assumisse essa função em 1º de janeiro de 2025. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, justificou a decisão afirmando que a corporação não dispõe dos meios necessários para realizar a fiscalização de forma eficaz.
Em uma coletiva de imprensa, Lewandowski destacou que “tínhamos expectativa que assumiríamos o controle dos CACs. No entanto, com essa redução das despesas, teto de gastos, nós não conseguimos as verbas necessárias este ano, porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, computadores, pessoal administrativo. Isso não foi possível neste ano”.
Com o novo cronograma, os ministérios têm um prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado para a efetivação da transferência da fiscalização. Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento específico para atuar na supervisão dos CACs, e outras formações estão previstas para os próximos meses.
A fiscalização dos CACs, que atualmente é realizada pelo setor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, envolve a supervisão de aproximadamente 2.000 homens. A PF, para assumir essa nova atribuição, havia solicitado a contratação de 200 delegados, 500 agentes, 1.000 cargos administrativos, 200 psicólogos e 800 terceirizados. Contudo, o governo considerou a demanda excessiva e autorizou, por enquanto, a contratação de apenas 579 terceirizados, que ainda não foram efetivados.
O adiamento da fiscalização pela PF foi formalizado através da publicação de um decreto no Diário Oficial da União, que também menciona a necessidade de recursos adicionais para que a transferência de responsabilidades ocorra de forma adequada. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já havia expressado preocupações sobre a falta de meios para a execução dessa tarefa, enfatizando a importância de um planejamento adequado antes da mudança.
O governo federal, por meio do decreto, reafirma seu compromisso em garantir a segurança e a regulamentação do uso de armas no país, ao mesmo tempo em que busca atender as demandas de estrutura e recursos para a PF. A expectativa é que, com a nova data, a fiscalização dos CACs ocorra de maneira mais organizada e eficiente, assegurando que as normas sejam cumpridas e a segurança pública seja mantida.
Com a nova data estabelecida, a sociedade aguarda as próximas etapas do processo de fiscalização e as definições que serão apresentadas pelos ministérios envolvidos.
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