Presidência sanciona lei que institui adicional da CSLL para multinacionais
Nova legislação estabelece tributo mínimo de 15% para multinacionais, alinhando Brasil às normas globais de tributação.
O presidente da República sancionou, sem vetos, a nova lei que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais. Essa medida faz parte do processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, conhecidas como Regra GloBE.
A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que “é instituído o Adicional da CSLL, mantida a destinação, com a finalidade de estabelecer tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sobre a Erosão da Base e Transferência de Lucros, sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo dos Vinte (G20)”.
A nova tributação mínima será aplicada a empresas de grupos multinacionais que tenham auferido receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais, conforme demonstrado nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao ano analisado.
Com essa sanção, o Brasil se alinha às diretrizes internacionais que visam combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros, práticas que têm gerado preocupações em diversos países. A implementação dessa medida é vista como um passo importante para garantir uma concorrência mais justa entre empresas nacionais e multinacionais.
Além disso, a nova lei busca aumentar a arrecadação tributária, contribuindo para o financiamento de políticas públicas e serviços essenciais. A expectativa é que a aplicação do adicional da CSLL traga maior equidade ao sistema tributário brasileiro, especialmente em um cenário onde as multinacionais frequentemente se beneficiam de regimes fiscais mais favoráveis.
O governo federal acredita que a medida poderá resultar em um aumento significativo na arrecadação, o que é crucial para o enfrentamento de desafios econômicos atuais. A sanção da lei foi recebida com otimismo por especialistas em tributação, que ressaltam a importância de um sistema tributário mais robusto e eficiente.
Com a nova legislação, o Brasil se junta a outros países que já implementaram medidas semelhantes, reforçando seu compromisso com a transparência e a justiça fiscal. A expectativa é que as multinacionais se adaptem rapidamente a essa nova realidade tributária, evitando assim possíveis penalidades e complicações legais.
O governo agora se prepara para monitorar a implementação da lei e avaliar seus impactos na economia. A fiscalização será fundamental para garantir que as empresas cumpram as novas exigências e contribuam de forma justa para a sociedade.
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