A nova legislação revoga a volta do seguro obrigatório, que havia sido reestabelecido pelo Congresso em 2024.
31 de Dezembro de 2024 às 14h05

Presidente sanciona lei que extingue a cobrança do DPVAT a partir de 2025

A nova legislação revoga a volta do seguro obrigatório, que havia sido reestabelecido pelo Congresso em 2024.

Nesta terça-feira, 31, o presidente sancionou uma nova lei que extingue a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Com essa decisão, o seguro não será mais cobrado a partir de 2025.

O DPVAT foi extinto em 2019 durante o governo anterior, mas em 2024, após mobilizações da equipe econômica, o Congresso havia aprovado a sua volta, com a expectativa de que a arrecadação ajudasse a financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e outras áreas públicas.

Entretanto, a proposta de reestabelecer o seguro encontrou resistência entre os governadores, que sinalizaram que não implementariam a cobrança em seus estados. Diante dessa situação, o governo decidiu reverter a medida e apoiar a revogação do seguro.

Antes da sua extinção, o DPVAT gerava uma arrecadação significativa. Em 2018, último ano em que foi cobrado, o seguro arrecadou cerca de R$ 4,6 bilhões, que foram utilizados para custear ações do SUS e programas de educação no trânsito.

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Na prática, a revogação do DPVAT significa que a arrecadação prevista para 2025 não ocorrerá, o que pode impactar o financiamento de serviços essenciais. O governo federal, por meio do ministro Alexandre Padilha, afirmou que a decisão foi tomada em resposta à falta de apoio dos estados para a cobrança do seguro.

A nova legislação também traz mudanças no arcabouço fiscal, permitindo ao governo congelar até 15% das emendas parlamentares não impositivas, caso seja necessário suspender despesas para manter o equilíbrio fiscal. Essa medida é parte de um esforço mais amplo para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

Com a revogação definitiva do DPVAT, encerra-se a possibilidade de retorno do seguro obrigatório nos próximos anos. O governo agora se concentra em outras estratégias para equilibrar as contas públicas, que incluem o envio de quatro projetos ao Congresso com o objetivo de economizar R$ 375 bilhões até 2030.

A decisão de extinguir o DPVAT reflete a complexidade do cenário fiscal atual e a dificuldade do governo em implementar medidas que possam ser consideradas impopulares, especialmente em um contexto de resistência política.

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