Dez Estados brasileiros aumentam ICMS para compras em sites estrangeiros em abril

A partir de 1º de abril, dez Estados brasileiros vão elevar a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre compras realizadas em sites estrangeiros, passando de 17% para 20%. Essa mudança é resultado de um acordo firmado no ano passado entre os secretários estaduais de Fazenda.

Os Estados que já confirmaram a alteração são Minas Gerais, Acre, Amapá e sete unidades do Nordeste. As exceções na região são o Maranhão e Pernambuco, onde a implementação da nova alíquota depende de um decreto dos governadores. Em locais como Rio de Janeiro, Tocantins e no Distrito Federal, a mudança também está condicionada a decisões estaduais.

Nos outros 12 Estados, incluindo São Paulo, qualquer aumento na alíquota só pode ser realizado por meio de um projeto de lei que deve ser aprovado nas Assembleias Legislativas. Nesses locais, a alíquota aplicada aos produtos em geral é inferior a 20%, e as exceções precisam da aprovação dos deputados estaduais.

Os dez Estados que aumentarão o ICMS já aprovaram a mudança em dezembro de 2024, respeitando um período de 90 dias para a aplicação da nova alíquota. Em junho de 2023, os governadores decidiram unificar o ICMS nas compras em sites internacionais em 17%, seguindo as regras do programa Remessa Conforme, que considera a menor alíquota vigente entre as unidades federativas.

Em dezembro do ano passado, o Comsefaz, comitê de secretários de Fazenda, autorizou a elevação do tributo para 20%, em resposta a uma demanda do varejo nacional. A aplicação dessa autorização, no entanto, depende da decisão de cada governador.

Importante ressaltar que o Imposto de Importação federal não sofrerá alterações, e a decisão de aumentar o ICMS não foi tomada pelo presidente Lula, conforme esclarecido pelo Palácio do Planalto após o anúncio dos secretários estaduais.

A Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo informou que não pode aplicar uma alíquota superior a 18% para essas importações, que corresponde à alíquota modal, a taxa cobrada sobre a maioria dos produtos que circulam no Estado. O Rio de Janeiro, por sua vez, aplica uma alíquota de ICMS de 16%, além de 1% para o FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), e qualquer aumento precisaria ser aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O governo do Distrito Federal ainda estuda a adoção da medida proposta.

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O programa Remessa Conforme foi criado para isentar o imposto de importação para valores de até US$ 50, mesmo que a remessa seja feita por uma pessoa jurídica para uma pessoa física. No entanto, em 2024, o Congresso aprovou o fim dessa isenção, numa discussão que ficou conhecida como 'taxa das blusinhas'.

A nova regra prevê a aplicação de imposto de importação de 20% para compras de até US$ 50. Para produtos acima desse valor e até US$ 3.000, o tributo federal é de 60%, com uma redução de US$ 20 no imposto a ser pago.

O ICMS estadual incide sobre o valor da compra, incluindo frete e o imposto de importação. O cálculo do tributo é feito com base no endereço de entrega do produto. Por exemplo, uma compra de US$ 50 (cerca de R$ 300) terá sua carga total de impostos elevada de 45% para 50%, segundo cálculos da Abvtex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), resultando em um custo adicional de quase R$ 15.

Edmundo Lima, diretor-executivo da Abvtex, destacou que o ICMS nas compras em sites estrangeiros deveria ser elevado a 25% para que houvesse uma tributação equivalente à média sobre produtos nacionais. A associação solicitou aos governadores que reduzissem o imposto para as empresas brasileiras ou, como alternativa, aumentassem a tributação sobre as importações.

“A nossa primeira intenção era que o varejo e a indústria nacional também pagassem 17%, mas isso ficou fora de cogitação, então não restava outra alternativa a não ser majorar o ICMS”, afirmou Lima. Ele acrescentou que estão sensibilizando os demais Estados para que adotem a nova alíquota o mais breve possível, ressaltando a importância de uma uniformidade entre todos os Estados e o Distrito Federal.

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne grandes plataformas de e-commerce como Amazon, Shein e Alibaba, expressou preocupação com o aumento da alíquota sobre compras internacionais em alguns Estados. A entidade alertou que a imposição de um ICMS maior, como o de 20%, pode elevar a carga tributária total para até 50%, considerando a incidência da tributação federal prevista pelo Programa Remessa Conforme, o que pode resultar em uma redução no volume de compras internacionais e um provável recuo na arrecadação fiscal.

Além disso, a Amobitec destacou que os consumidores também sentirão o impacto, enfrentando aumento de preços nos dez Estados que estão optando pelo ICMS de 20%. A entidade ainda observou que não há dados suficientes que considerem o impacto das mudanças sobre toda a economia, incluindo os pequenos negócios afetados.

O Regime de Tributação Simplificada se aplica a encomendas internacionais com valor aduaneiro (soma dos bens, frete e seguro) de até US$ 3.000, destinadas a pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, essas compras são tributadas com Imposto de Importação de 60% e ICMS de 17%, mas possuem isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e PIS/Cofins.

• Para compras realizadas em sites inscritos no Programa Remessa Conforme da Receita Federal, a alíquota é de 20% quando o valor aduaneiro for de até US$ 50.
• Para produtos acima desse valor, a alíquota do imposto de importação é de 60%, com desconto de US$ 20 sobre o valor desse tributo.
• O ICMS de 17% (ou 20% em alguns locais a partir de abril) se aplica independentemente de a compra ser efetuada ou não em sites cadastrados no Remessa Conforme.