Justiça determina reativação de radares em rodovias federais sob pena de multa
Decisão judicial exige que governo apresente plano de recursos para manutenção dos equipamentos em 5 dias.
A 5ª Vara Federal em Brasília decidiu, na última segunda-feira (18), que o governo federal deve reativar os radares de fiscalização de velocidade nas rodovias federais. A medida foi tomada após a desativação dos equipamentos, que ocorreu em 1º de agosto, como resultado de um contingenciamento de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025, afetando 66.100 quilômetros de estradas, sendo cerca de 14.000 km sob concessão privada.
A juíza Diana Wanderlei, responsável pela decisão, estipulou uma multa diária de R$ 50.000 em caso de descumprimento da ordem. Em sua análise, a magistrada ressaltou que a suspensão dos radares representa um retrocesso na proteção social, uma vez que o próprio governo já havia defendido a manutenção desses dispositivos.
Documentos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, indicam que o orçamento destinado ao Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV) foi drasticamente reduzido de R$ 364,1 milhões para apenas R$ 43,36 milhões, um valor considerado insuficiente para a manutenção dos contratos e funcionamento adequado dos radares.
A juíza também determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) apresente, em até 72 horas, um diagnóstico sobre o período em que os radares estiveram desligados e detalhe os recursos necessários para retomar a operação. O governo federal, por sua vez, terá um prazo de cinco dias para apresentar um plano de recursos que viabilize a reativação dos equipamentos.
Na decisão, Wanderlei destacou que os radares contribuíram para uma redução de 24,7% nas mortes nas rodovias federais entre 2010 e 2016, passando de 7.083 para 5.333 óbitos anuais, além de reduzir pela metade o número de acidentes. Ela enfatizou que os dispositivos são fundamentais também em investigações criminais, como em casos de roubo de carga e sequestros nas estradas.
A juíza descreveu a situação atual como um “apagão das rodovias federais”, alertando para o aumento significativo da velocidade em determinados trechos, o que compromete a segurança dos motoristas. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans), o sistema de radares gera uma receita superior a R$ 1 bilhão em multas, revertida ao governo federal.
Wanderlei argumentou que a autonomia do Poder Executivo em definir as dotações orçamentárias é relativa, pois a manutenção de serviços essenciais não pode ser sacrificada. A decisão judicial foi fruto de uma ação popular movida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) em 2019, quando o Brasil era governado por Jair Bolsonaro (PL), que havia anunciado o cancelamento da instalação de novos radares.
O caso levanta preocupações sobre a gestão dos recursos públicos e a responsabilidade do governo em garantir a segurança nas estradas, especialmente em um cenário de aumento da velocidade e do número de acidentes.
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