Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto com restrições
Ex-deputado deve usar tornozeleira eletrônica e cumprir recolhimento domiciliar em horários determinados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta segunda-feira (29), a progressão do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime aberto. A decisão, no entanto, impõe uma série de condições que devem ser rigorosamente seguidas pelo ex-parlamentar.
Silveira, que foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes relacionados a ameaças ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, deverá utilizar tornozeleira eletrônica e cumprir recolhimento domiciliar durante a semana das 19h às 6h, além de permanecer em casa integralmente nos fins de semana e feriados.
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) será responsável por enviar relatórios semanais ao Judiciário sobre o cumprimento das condições impostas. A defesa do ex-deputado argumentou que ele já havia cumprido os requisitos necessários para a progressão, incluindo a remissão de pena por trabalho e estudo.
O ex-deputado, que cumpria pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé, na Baixada Fluminense, teve seu pedido de progressão apoiado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou o bom comportamento de Silveira durante o cumprimento da pena.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, afirmou em parecer que Silveira cumpriu mais de 25% da pena, o que é um dos requisitos para a progressão de regime em casos de crimes com grave ameaça.
Além do uso da tornozeleira, Silveira está proibido de utilizar redes sociais e de conceder entrevistas sem autorização judicial. Ele também deverá comparecer semanalmente ao juízo da execução para justificar suas atividades.
A condenação de Daniel Silveira, que ocorreu em abril de 2022, foi resultado de sua atuação em defesa de pautas antidemocráticas, incluindo ameaças a ministros do STF. A decisão de Moraes reflete a aplicação das normas previstas na Lei de Execução Penal, que visa garantir a progressão de regime para apenados que demonstram bom comportamento e cumprem os requisitos legais.
O ex-deputado já havia obtido autorização para realizar sessões de fisioterapia, após uma cirurgia no joelho, e sua defesa tentou argumentar a favor de uma prisão domiciliar humanitária, a qual foi negada pelo ministro.
Com a autorização para o regime aberto, Silveira poderá ter mais liberdade, mas ainda sob a vigilância das condições impostas pela Justiça, que visam assegurar o cumprimento da lei e a proteção da sociedade.