STF mantém suspensão de lei que regulamenta mototáxi em São Paulo
Decisão do Supremo valida argumentos de que apenas o Congresso pode legislar sobre transporte.
Nesta segunda-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da lei do estado de São Paulo que regulamentava o transporte remunerado de passageiros por meio de mototáxi. A decisão foi tomada durante um julgamento virtual, onde a maioria dos ministros apoiou a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que havia suspendido a norma anteriormente.
A referida lei atribuía aos municípios do estado a competência para regulamentar a prestação do serviço de mototáxi. Em setembro deste ano, Moraes atendeu a um pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentou que apenas o Congresso Nacional possui autoridade para legislar sobre questões relacionadas ao trânsito e transporte.
Ao analisar a situação, o ministro Alexandre de Moraes concordou com os argumentos apresentados pela CNS e decidiu suspender a lei paulista. “Tenho, assim, por aplicável ao caso os precedentes deste Supremo Tribunal Federal que censuram legislações locais editadas como escopo de regulamentar serviços de transporte urbano em contrariedade, ou sem o respaldo, de legislação federal”, afirmou o relator.
Na sessão virtual, o voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. A votação virtual foi programada para ser encerrada às 23h59 do mesmo dia.
A decisão do STF é um marco importante na discussão sobre a regulamentação do transporte por aplicativos, especialmente em um momento em que a demanda por serviços de mototáxi tem crescido significativamente. A questão da competência legislativa entre estados e a União continua a ser um tema relevante no debate jurídico brasileiro.
Com a suspensão da lei, a expectativa é que a discussão sobre a regulamentação do serviço de mototáxi em São Paulo retorne à esfera federal, onde novas diretrizes podem ser estabelecidas para garantir a segurança e a eficiência do transporte urbano.
O cenário atual levanta a necessidade de um diálogo mais amplo entre as esferas de governo, visando a criação de uma legislação que atenda às demandas da população e respeite as competências estabelecidas pela Constituição.
Os desdobramentos dessa decisão ainda serão acompanhados de perto, uma vez que a regulamentação do transporte por aplicativos é um tema de interesse público e que impacta diretamente a vida de milhares de usuários e trabalhadores do setor.
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