Anvisa regulamenta cultivo de cannabis medicinal no Brasil com novas regras
Agência estabelece normas para cultivo e produção de cannabis com fins medicinais; uso recreativo permanece proibido.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, nesta terça-feira (3), um novo conjunto de resoluções que regulamenta o cultivo e a produção de cannabis medicinal no Brasil. As normas, que entram em vigor em seis meses, substituem o marco regulatório de 2019, que já permitia a venda de produtos à base de maconha em farmácias.
Com as novas diretrizes, o plantio de cannabis será autorizado em território nacional de forma restrita e supervisionada, exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e científicos. As exigências incluem segurança, monitoramento e rastreabilidade da produção.
No que diz respeito ao cânhamo industrial, que é a Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3%, o cultivo será permitido apenas para estabelecimentos que obtiverem uma Autorização Especial da Anvisa. Esses produtores poderão importar sementes, cultivar e fornecer a matéria-prima para usos previamente aprovados. Lotes que ultrapassarem o limite de THC deverão ser isolados, destruídos e comunicados à agência em até 48 horas.
As regras para a pesquisa científica são mais flexíveis. Universidades, centros de pesquisa e fabricantes de medicamentos poderão cultivar variedades com maior concentração de THC, desde que sigam rigorosos protocolos de segurança, como videomonitoramento contínuo e controle eletrônico de acesso, com armazenamento das imagens por até dois anos.
A Anvisa também autorizou medicamentos com teor de THC superior a 0,2% para o tratamento de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, e permitiu a prescrição por médicos veterinários, desde que os produtos estejam devidamente regularizados. A manipulação de canabidiol isolado por farmácias será abordada em uma norma específica futura.
Um dos pontos destacados nas novas resoluções é a criação de um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox, que permitirá à Anvisa acompanhar, durante até cinco anos, iniciativas de pequena escala fora do modelo industrial, incluindo associações de pacientes. A participação dependerá de chamamento público e seleção pela agência.
Embora as novas regras ampliem o acesso a tratamentos terapêuticos, o uso recreativo da cannabis continua proibido no Brasil. O cultivo estará condicionado à autorização prévia, e o descumprimento das normas pode resultar na destruição de plantas e produtos, além de sanções administrativas.
As resoluções foram aprovadas pela Diretoria Colegiada da Anvisa em janeiro e atendem a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
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