Mendonça desobriga ex-chefe do Banco Central de depor na CPI do Crime Organizado
O ministro André Mendonça, do STF, tornou facultativa a presença de Belline Santana na comissão de investigação.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu desobrigar o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central, Belline Santana, de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, cuja oitiva estava agendada para as 9h desta terça-feira, 24.
A decisão transforma a presença de Belline em ato facultativo. Caso ele escolha se apresentar à comissão, terá assegurados o direito ao silêncio em relação a perguntas que possam incriminá-lo, a presença de um advogado durante toda a oitiva, a dispensa do compromisso formal de dizer a verdade e a proteção contra constrangimentos físicos ou morais por parte de parlamentares ou autoridades.
A custódia do depoente nas dependências do Congresso Nacional ficará a cargo da Polícia Legislativa do Senado Federal.
Mendonça fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, que garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. O ministro citou julgamentos anteriores, como as ADPFs 395 e 444, de junho de 2018, que vedaram a condução coercitiva de investigados para interrogatórios, e o HC 171.438, relatado pelo ministro Gilmar Mendes em 2019, que consolidou o entendimento sobre o direito à não autoincriminação, incluindo a opção de comparecer ou não ao ato. Mendonça também mencionou precedentes de sua própria relatoria nos HCs 232.643, 247.450, 247.792 e 254.442.
Devido ao monitoramento eletrônico ao qual Belline está submetido, o ministro determinou que a Polícia Federal organize as condições logísticas para o transporte até a sede do Senado Federal, garantindo escolta e vigilância contínua. O investigado deverá retornar imediatamente ao local de custódia após o encerramento do ato.
A Presidência da CPI, as defesas constituídas e a Polícia Federal foram notificadas com urgência sobre a decisão. Qualquer deslocamento de Belline ficará condicionado à manifestação prévia, expressa e inequívoca dele confirmando a opção pelo comparecimento.
Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, estão sendo investigados por supostamente atuarem como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em troca de vantagens indevidas, conforme apuração da Polícia Federal.
Ambos foram alvos da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes da operação, já haviam deixado seus cargos devido a determinações administrativas do Banco Central no âmbito de sindicância interna. O próprio Mendonça havia determinado judicialmente o afastamento de Belline do órgão.
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