Cade exige que Apple altere iOS para permitir novos meios de pagamento no Brasil
Apple deve implementar mudanças em seu sistema operacional em até 20 dias para evitar multas.
A Apple foi notificada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para realizar alterações em seu sistema operacional iOS no Brasil. A empresa tem um prazo de 20 dias para permitir que desenvolvedores e usuários escolham livremente os métodos de pagamento para compras realizadas em aplicativos. Caso não cumpra essa determinação, a Apple poderá enfrentar uma multa diária de R$ 250 mil.
A medida, divulgada na segunda-feira (25), é uma ação preventiva que visa garantir a concorrência justa no mercado de aplicativos. O Cade instaurou um processo administrativo para investigar possíveis práticas abusivas da Apple, que teriam criado barreiras artificiais à entrada de concorrentes no setor.
De acordo com a decisão, a Apple deverá possibilitar que compras de produtos e serviços sejam realizadas fora dos aplicativos, permitindo que os desenvolvedores ofereçam alternativas de pagamento diretamente dentro de suas plataformas. O Cade enfatiza que essa ação é fundamental para proteger o interesse público e promover a livre concorrência.
A denúncia que originou essa investigação foi apresentada em 2022 pelo Mercado Livre, que alegou que a Apple impõe restrições severas a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como plataformas de streaming. Essas restrições dificultam ou até impossibilitam a realização de compras dentro dos aplicativos, forçando os desenvolvedores a utilizarem exclusivamente o sistema de pagamento da Apple.
O entendimento do Cade é que a Apple estaria abusando de sua posição dominante no mercado, obrigando os desenvolvedores brasileiros a se submeterem a suas regras, o que prejudica a concorrência e a inovação. O órgão regulador afirma que a ação visa proteger o bem-estar coletivo e o interesse público, conforme previsto na legislação.
A Apple, por sua vez, não se pronunciou oficialmente sobre a determinação do Cade, limitando-se a informar que não comentará o caso.
LEIA TAMBÉM:
Veja também: