Gilmar Mendes autoriza retomada de escolas cívico-militares em São Paulo após suspensão
Decisão do ministro do STF reverte liminar que impedia a implementação do modelo educacional no estado.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 26, a revogação da suspensão imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) à lei que estabelece o modelo de escolas cívico-militares no estado. A decisão atende a um pedido do governo paulista e será submetida ao plenário do STF para referendo.
A medida do ministro foi tomada em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, que contestava a suspensão da lei, aprovada em maio deste ano. Mendes argumentou que a decisão do TJSP ultrapassou sua competência ao interferir em uma questão que já está sendo analisada pelo STF.
O magistrado destacou que o TJSP tinha conhecimento das ações em trâmite no Supremo e, mesmo assim, decidiu pela suspensão, o que poderia comprometer a autoridade da Corte máxima do país. "Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF", afirmou Gilmar Mendes.
A suspensão do programa, que havia sido determinada em agosto, foi resultado de um pedido liminar do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp). A decisão anterior, proferida pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, alegava a necessidade de avaliar a constitucionalidade da lei antes de sua implementação.
Mendes, no entanto, ressaltou que sua decisão não aborda a questão da constitucionalidade do modelo das escolas cívico-militares, que será debatida em momento oportuno. O relator enfatizou que a jurisprudência do STF orienta que ações em tribunais estaduais devem ser suspensas até que a Corte analise o mérito da questão.
A lei que institui o programa autoriza a presença de policiais militares da reserva como monitores nas escolas públicas, uma proposta que foi uma das promessas de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A implementação do programa já estava em andamento, com consultas públicas abertas para a escolha das unidades que participarão da mudança.
O ministro Gilmar Mendes também criticou a decisão anterior do TJSP, afirmando que a Corte paulista reconheceu a ineficácia de sua própria deliberação em relação à constitucionalidade da lei, mas, ainda assim, deferiu o pedido de medida cautelar. "A situação, por certo, é peculiar", observou Mendes.
Com a decisão do STF, o governo de São Paulo poderá retomar a implementação do modelo cívico-militar, que promete trazer uma nova abordagem à educação no estado. A expectativa é que o plenário do STF analise a questão em breve, trazendo mais clareza sobre a validade e aplicação do programa.
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