Governo enviará PEC com novas regras do abono salarial ao Congresso nesta segunda-feira
Proposta de Emenda à Constituição inclui mudanças no abono salarial e no Fundeb, além de prorrogar a DRU até 2032
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz novas regras para o abono salarial e outras medidas de austeridade fiscal será enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira. A declaração foi feita durante um evento em Camaçari, na Bahia, onde o ministro foi questionado sobre o tema.
“Vai ser enviada hoje”, afirmou Rui Costa, confirmando a expectativa de que a proposta esteja nas mãos dos parlamentares ainda nesta data.
A PEC, que faz parte de um pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo na semana passada, inclui mudanças significativas nas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032. A proposta também aborda questões relacionadas a subsídios e subvenções, assim como alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Na última sexta-feira, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária que compõem esse pacote fiscal. Entre as medidas previstas, destaca-se um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e modificações nas regras do Bolsa Família.
Além disso, a PEC estabelece mecanismos para o bloqueio de emendas parlamentares e introduz gatilhos que limitam a concessão de novos incentivos tributários em situações de déficit fiscal. Essas medidas visam conter o crescimento dos gastos públicos, especialmente em relação a salários e benefícios previdenciários.
É importante ressaltar que, como a PEC não é de autoria do Executivo, não foi apresentada uma justificativa detalhada sobre o impacto fiscal e orçamentário de cada uma das medidas. Tal detalhamento seria exigido se a proposta fosse encaminhada pelo governo.
Além disso, não será possível acessar as notas técnicas que fundamentaram a proposta, o que tem gerado críticas de especialistas em contas públicas. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou estimativas de economia de R$ 30 bilhões no primeiro ano e R$ 40 bilhões no segundo ano, mas esses números têm sido questionados.
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