Câmara aprova projeto que amplia internações de réus com transtornos mentais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que altera significativamente os prazos de internação de réus considerados inimputáveis, ou seja, aqueles que, devido a transtornos mentais, não têm capacidade de entender a ilicitude de seus atos. O texto foi aprovado com 238 votos a favor e 111 contra e agora segue para análise do Senado.

Atualmente, a legislação estabelece que a internação de pessoas com transtornos mentais pode variar de um a três anos. Com a nova proposta, esse prazo será ampliado para um mínimo de três e um máximo de 20 anos, dependendo da gravidade do crime cometido. A proposta prevê que a internação seja mantida enquanto não houver laudo médico que ateste a recuperação do réu e a ausência de periculosidade.

Os novos prazos de internação são os seguintes: sete anos para crimes que envolvam violência ou grave ameaça e 15 anos para aqueles que resultem em morte. Além disso, a proposta determina que a cada três anos a situação do réu deverá ser reavaliada, ao contrário da legislação atual, que prevê essa reavaliação anualmente.

O projeto é de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (União-GO) e foi relatado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). Durante a discussão, Palumbo destacou que a atual redação do Código Penal carece de clareza quanto ao tempo de aplicação das medidas de segurança, o que gera insegurança jurídica e limitações na reinserção social dos indivíduos.

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“Estamos diante de uma lacuna que resulta em tratamentos desiguais e na dificuldade de desenvolver estratégias efetivas para a reintegração social”, afirmou Palumbo. Por outro lado, a proposta recebeu críticas de parlamentares da oposição, que consideraram as mudanças um retrocesso nas políticas de saúde mental.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou o projeto como “cruel” e defendeu que a discussão sobre a internação de inimputáveis deve ser mais aprofundada. “Transformar um inimputável em alguém que deve ser segregado da sociedade é um retrocesso. Precisamos de mais diálogo sobre como tratar essas pessoas”, disse Alencar.

A aprovação do projeto faz parte de um movimento mais amplo na Câmara, que inclui outras iniciativas voltadas para a segurança pública. Na mesma sessão, foi aprovada uma proposta que permite a castração química de pedófilos, o que também gerou polêmica entre os parlamentares.

Com a nova legislação, o debate sobre a internação de pessoas com transtornos mentais se intensifica, levantando questões sobre a eficácia das medidas de segurança e a necessidade de garantir direitos humanos e a dignidade dos indivíduos em tratamento. A expectativa é que o Senado examine o projeto com atenção, considerando as implicações sociais e éticas que ele pode acarretar.