Câmara aprova projeto que modifica Estatuto do Desarmamento e anistia armas ilegais
A proposta aprovada permite a regularização de armas não registradas e amplia prazos e condições para o registro.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 11, um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, possibilitando a regularização de armas de fogo consideradas ilegais. A nova legislação estabelece um prazo de até um ano após sua publicação para que armas não registradas ou com registro vencido possam ser legalizadas. O estatuto, em vigor desde 2003, anteriormente determinava que o registro deveria ser realizado até 2008.
Entre as principais mudanças, destaca-se a ampliação da validade do registro de armas, que passa de três para cinco anos. Além disso, o texto agora permite que indivíduos que estejam respondendo a inquéritos ou processos judiciais possam registrar armas, uma prática que era proibida anteriormente. Contudo, algumas restrições permanecem, impedindo o registro de armas por pessoas investigadas por crimes graves, como homicídios dolosos, crimes hediondos, ameaças graves ou infrações previstas na Lei Maria da Penha.
Outra alteração significativa é a eliminação da necessidade de justificar a efetiva necessidade para o registro de armas, o que flexibiliza o controle sobre a posse de armamentos. Essa mudança tem gerado controvérsias e críticas de especialistas e organizações de segurança pública.
O Instituto Sou da Paz, uma organização que atua na promoção do controle de armas, criticou a aprovação do projeto, classificando-o como um “grave retrocesso”. A entidade argumenta que a Câmara tem buscado alterar o Estatuto do Desarmamento de maneira indireta, o que, segundo eles, enfraquece as medidas de controle de armamento estabelecidas pela legislação original.
O debate em torno da proposta gerou divisões entre os partidos. Os deputados do PSB e PSOL votaram contra o projeto, alegando que ele facilita a circulação de armas na sociedade. Por outro lado, o PT apoiou a versão final, argumentando que o texto foi suavizado em relação à proposta original. Apesar do apoio, o governo não se comprometeu a sancionar a nova lei, conforme destacou o deputado Alencar Santana (PT-SP).
A proposta foi inicialmente apresentada como uma medida para destinar armas apreendidas às forças de segurança, mas passou por alterações significativas na Comissão de Segurança Pública. Sob a influência da chamada “bancada da bala”, o projeto incorporou dispositivos que ampliam a posse e o porte de armas, incluindo a possibilidade de regularizar armamentos sem a necessidade de apresentar nota fiscal.
Outro aspecto relevante é a reabertura do prazo para a regularização de armas ilegais, algo que não era permitido desde 2008. Essa medida pode legitimar armamentos adquiridos de forma irregular, aumentando o arsenal civil e dificultando o controle sobre as armas em circulação.
Além do projeto relacionado ao desarmamento, a Câmara também votou outras propostas do pacote de segurança pública, como a criação de um cadastro para monitorar facções criminosas e o aumento das penas para crimes como roubo de fios de energia. Essas iniciativas foram priorizadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em um acordo com a bancada da bala.
Agora, o texto do projeto segue para o Senado, onde deverá ser revisado. Se aprovado sem alterações, a proposta será enviada para sanção presidencial, momento em que o governo poderá vetar ou aprovar o texto na íntegra.
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