Câmara aprova projetos polêmicos que alteram desarmamento e Código Penal
Com a votação do pacote fiscal se aproximando, a Câmara dos Deputados aprova mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e endurecem penas.
A Câmara dos Deputados viveu uma semana marcada pela aprovação de uma série de projetos polêmicos, que incluem mudanças significativas no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal. As alterações foram realizadas em um momento em que o pacote fiscal do governo federal se aproxima da pauta de votação, o que gerou debates acalorados entre os parlamentares.
Entre as principais mudanças aprovadas, destaca-se a flexibilização do acesso a armas, que agora permite que condenados por porte ilegal sejam anistiados. A nova legislação estabelece que apenas aqueles com condenação transitada em julgado serão impedidos de obter a posse legal de armas, o que significa que pessoas que estão recorrendo de suas sentenças poderão, em teoria, continuar a portar armamento.
Além disso, a Câmara também aprovou a castração química para condenados por crimes de pedofilia, uma medida que gerou controvérsias e dividiu opiniões. A proposta, que recebeu 267 votos favoráveis e 85 contrários, foi apresentada pelo ex-ministro Ricardo Salles (Novo-SP) e foi incorporada a um projeto que visa criar um cadastro público de condenados por crimes sexuais.
Em outra frente, os deputados também decidiram ampliar o prazo de internação compulsória para condenados diagnosticados com transtornos mentais. Atualmente, o período mínimo de internação varia de 1 a 3 anos, mas a nova proposta, de autoria do deputado Delegado Waldir (União Brasil-GO), eleva esse intervalo para um mínimo de 3 e um máximo de 20 anos, dependendo da gravidade do caso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), anunciou que, na próxima semana, as reuniões das comissões permanentes serão suspensas para priorizar a discussão e aprovação de projetos no plenário. Essa decisão foi tomada em função da proximidade do encerramento do ano legislativo, que está previsto para 22 de dezembro. As atividades nas comissões serão retomadas em 2 de fevereiro, data em que também ocorrerá a eleição para a nova presidência da Casa.
As mudanças no Estatuto do Desarmamento foram impulsionadas por um grupo informal de parlamentares conhecido como “bancada da bala”, que defende a flexibilização das leis relacionadas ao armamento. A nova legislação também anistia quem possui armas ilegais desde 2008 e elimina a necessidade de atestados de aptidão técnica e psicológica para a regularização de armamentos.
Essas aprovações geraram reações diversas na sociedade e entre os especialistas em segurança pública, que alertam para os possíveis impactos dessas mudanças na criminalidade e na segurança da população. A discussão sobre o equilíbrio entre direitos individuais e a segurança coletiva continua a ser um tema central nas pautas legislativas.
O cenário político se torna ainda mais complexo com a proximidade das eleições e a necessidade de os parlamentares equilibrarem suas bases eleitorais com as demandas da sociedade. O debate sobre a segurança pública e o controle de armas deve permanecer em evidência nos próximos meses, especialmente com as novas legislações que estão sendo implementadas.
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