Idec solicita investigação sobre campanha do Burger King com Pix de 1 centavo
Instituto de Defesa do Consumidor alega violação da privacidade e uso indevido de dados em campanha promocional.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou, nesta quinta-feira (12), uma solicitação para que a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria de Direitos Digitais, ambas ligadas ao Ministério da Justiça, investiguem a campanha "Pix de 1 centavo na Black Friday" promovida pelo Burger King. O órgão argumenta que a ação da rede de fast food contraria dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
A campanha, realizada no final de novembro, consistia no envio de depósitos de R$ 0,01 via Pix para as contas de cerca de 19 milhões de clientes, acompanhados de mensagens publicitárias. O Idec afirma que essa prática configura uma violação da privacidade dos consumidores, que não consentiram com o uso de seus dados pessoais para fins de marketing.
Em nota, o Burger King declarou que não recebeu qualquer notificação sobre a denúncia e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos. A empresa defende que a campanha foi uma forma de interação com os clientes, mas o Idec contesta essa justificativa, alegando que a utilização dos dados dos consumidores, como CPF, e-mail e número de telefone, foi feita sem o devido consentimento.
O advogado Luã Cruz, coordenador de telecomunicações e direitos digitais do Idec, ressaltou que a ação do Burger King representa uma prática de marketing agressivo e invasivo. “Os consumidores não esperam receber mensagens dessa natureza em seus extratos bancários. Essa abordagem pode ser vista como uma forma de assédio digital”, afirmou Cruz.
Além da Secretaria Nacional do Consumidor e da Secretaria de Direitos Digitais, o Idec também acionou o Banco Central, uma vez que a campanha teria infringido as regras de uso do sistema Pix. O Banco Central, por sua vez, informou que não há restrições para transações de um centavo e que a consulta de chaves Pix para iniciar uma transação é permitida.
A denúncia apresentada pelo Idec inclui uma série de alegações, como o envio de mensagens promocionais sem consentimento, a falta de transparência no uso de dados e a sobrecarga do sistema Pix devido a transações de baixo valor. O órgão também destaca que a campanha pode ter explorado a vulnerabilidade emocional de crianças e adolescentes, infringindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital, acrescentou que a campanha fere a LGPD, especialmente no que diz respeito ao tratamento dos dados dos consumidores. “Os dados foram fornecidos para transações financeiras, não para marketing. Essa prática só poderia ser realizada com o consentimento explícito dos clientes”, afirmou Coelho.
Na representação, o Idec pede que o Burger King seja investigado e que as empresas envolvidas sejam punidas por violar o Marco Civil da Internet. Além disso, o órgão solicita que o Banco Central tome medidas para prevenir abusos semelhantes por parte de outras instituições financeiras.
Até o fechamento desta matéria, o Ministério da Justiça não havia respondido ao pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas em relação ao caso.
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