Burger King é denunciado por violação da LGPD em campanha promocional via Pix
Instituto de Defesa do Consumidor alega uso indevido de dados pessoais na campanha 'Pix de um centavo' do fast-food.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou uma denúncia contra a rede de fast-food Burger King, alegando que a campanha promocional intitulada “Pix de um centavo”, realizada em novembro, violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o Idec, a campanha utilizou dados pessoais de clientes sem o devido consentimento, infringindo também normas estabelecidas para o uso do sistema de pagamentos Pix.
A denúncia destaca que a ação envolveu o depósito de R$ 0,01 nas contas dos consumidores, acompanhada de mensagens promocionais. Além disso, os clientes poderiam adquirir duas unidades do produto BK Franguinho, uma variedade de nuggets de frango, por um adicional de R$ 0,24. O Idec estima que cerca de 19 milhões de transações foram realizadas nesse formato.
Em resposta à denúncia, o Burger King emitiu uma nota informando que não recebeu nenhuma notificação formal sobre o caso e se colocou à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Luã Cruz, coordenador de telecomunicações e direitos digitais do Idec, afirmou que dados como CPF, e-mail e número de telefone foram utilizados de maneira inadequada. Ele comentou: “Ela (Burger King) pegou os dados dos seus clientes, CPF, e-mail, número de telefone, e, a partir desses dados, usou para outro fim. Tivemos notícia disso porque os clientes se sentiram invadidos”.
A denúncia foi encaminhada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), à Secretaria de Direitos Digitais e ao Banco Central. O Banco Central, por sua vez, declarou que não existem restrições para transações de um centavo e que, após análise, não identificou descumprimento das regras do Pix.
O Idec também argumenta que essa prática pode sobrecarregar o sistema Pix e se transformar em uma forma de assédio digital. Alexander Coelho, advogado especializado em direito digital, destacou em entrevista à Folha de S.Paulo que a campanha carece de uma base legal, uma vez que não há um consentimento claro dos consumidores para o uso de seus dados em ações de marketing.
Além disso, o Idec expressou preocupação com a comunicação direcionada a menores de idade, o que poderia violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na representação, o Idec solicitou a investigação do Burger King e a aplicação de sanções à Transfeera, a instituição financeira responsável pela operacionalização dos depósitos, por possíveis irregularidades no uso do Pix.
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