TCU exige ações do governo para impedir uso de Bolsa Família em apostas online
Ministro Jhonatan de Jesus estabelece prazo de 15 dias para soluções que bloqueiem o uso de recursos sociais em bets
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no último domingo (15), que o governo federal tome medidas imediatas para evitar que os recursos do Bolsa Família e de outros programas sociais sejam utilizados em apostas online, conhecidas como bets. A decisão foi assinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, que estabeleceu um prazo de 15 dias para que as pastas competentes apresentem soluções técnicas para barrar essa prática.
O ministro enfatizou a necessidade de que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Esporte e a Caixa Econômica Federal adotem providências para impedir a utilização de recursos públicos em atividades que não atendem aos objetivos constitucionais dos programas assistenciais. A medida visa proteger o erário e garantir a continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.
“A atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários”, afirmou o ministro em despacho. Ele também destacou que a regulamentação das apostas, que deve entrar em vigor em janeiro de 2025, ainda não possui mecanismos de fiscalização adequados, o que torna a situação ainda mais preocupante.
Recentemente, um estudo do Banco Central revelou que, em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram aproximadamente R$ 3 bilhões para empresas de apostas por meio de transferências via Pix. Essa informação gerou um alerta sobre o uso indevido de recursos sociais em atividades de risco, como as apostas online, que podem levar a problemas como a ludopatia e o endividamento das famílias.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo enfrenta dificuldades operacionais para implementar medidas que impeçam o uso do Bolsa Família em apostas. A AGU argumentou que não há condições técnicas para barrar essa utilização, uma vez que é desafiador identificar quais recursos são provenientes do programa social e quais são de outras fontes de renda.
A decisão do TCU foi motivada por uma representação do Ministério Público, que solicitou a adoção de medidas para evitar o desvio de finalidade dos recursos públicos. O ministro Jhonatan de Jesus ressaltou que a proibição é essencial para garantir que os benefícios sociais sejam utilizados de forma adequada e que não se transformem em um fardo para as famílias mais vulneráveis.
O debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas online ganhou força após a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que já havia determinado restrições ao uso do programa social para esse fim. A medida, que foi confirmada em votação unânime pelo plenário do STF, visa proteger os interesses dos beneficiários e evitar que recursos destinados a programas assistenciais sejam desviados para atividades de risco.
Com a pressão crescente sobre o governo para que tome ações efetivas, a expectativa é que as medidas solicitadas pelo TCU sejam implementadas rapidamente, garantindo a proteção dos recursos públicos e a integridade dos programas sociais.
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