Governo alega ao STF não ter como impedir uso do Bolsa Família em apostas
AGU argumenta que não há meios técnicos para controlar gastos de beneficiários em bets, após decisão do Supremo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (12), afirmando que o governo federal não possui condições técnicas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos recebidos para apostas em plataformas de jogos online, conhecidas como bets.
A manifestação da AGU ocorre após uma decisão do STF, que determinou ao governo a adoção de medidas para evitar que os valores do programa social, destinado a famílias de baixa renda, sejam desviados para atividades de risco, como as apostas virtuais. O ministro Luiz Fux, relator do caso, havia solicitado que o Executivo implementasse mecanismos de controle.
No recurso, a AGU destaca que, uma vez que o benefício é transferido para a conta bancária do beneficiário, o governo perde a capacidade de influenciar sobre o uso desse dinheiro. “O poder público não tem como distinguir os valores do Bolsa Família de outras rendas que a família possa receber”, explica o documento.
Além disso, a AGU argumenta que a conta bancária utilizada para o recebimento do benefício não é exclusiva para isso, podendo também movimentar valores provenientes de outras fontes, como salários. De acordo com a AGU, apenas 1% das famílias beneficiárias realizam o saque integral do valor do programa, enquanto a maioria utiliza a conta para outras transações financeiras.
O recurso foi apresentado na forma de embargos de declaração, que visam esclarecer pontos da decisão do STF. A AGU solicita que o tribunal indique como o governo deve cumprir a determinação, considerando as dificuldades técnicas mencionadas, e pede um “prazo razoável” para a implementação das medidas necessárias.
Os argumentos da AGU foram embasados por informações de dois órgãos do Executivo: a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social. A Senarc, por exemplo, apontou que a maioria das contas bancárias utilizadas para o pagamento do Bolsa Família não é exclusiva para esse fim e pode movimentar valores de outras origens.
“Em relação às contas de pagamento do Bolsa Família, apenas 9,67 milhões de responsáveis familiares fazem regularmente transferências via Pix a partir da conta do benefício, com uma média de 2,5 operações, totalizando R$ 355 cada. Isso demonstra que um eventual bloqueio da conta invadiria a esfera privada do cidadão, que movimenta outras rendas”, argumenta a AGU.
A AGU também enfatiza que não busca rediscutir a decisão do STF, mas sim esclarecer dúvidas sobre seu conteúdo. O voto do relator, Luiz Fux, foi referendado de forma unânime pela corte.
A preocupação com a situação econômica de famílias vulneráveis é reconhecida pela AGU, que afirma que a adoção de “medidas imediatas” enfrenta barreiras práticas que dificultam sua implementação. “É imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, conclui o documento.
Outro ponto levantado pela AGU diz respeito à expressão “congêneres” utilizada na decisão do STF, que menciona a necessidade de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. A AGU questiona se essa determinação se aplica a outros benefícios federais e estaduais, além do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O governo também solicita que o STF esclareça se os estados estão obrigados a seguir as regulamentações do Ministério da Fazenda sobre a exploração comercial de apostas, incluindo regras de funcionamento e publicidade.
A decisão de Fux, que determinou a adoção imediata de medidas para proibir a publicidade das bets voltadas para crianças e adolescentes, foi referendada por outros dez magistrados do STF. O ministro destacou a necessidade de proteção a esses grupos, que são mais vulneráveis aos efeitos negativos das apostas.
O tema está sendo discutido em uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da lei aprovada em 2023 que regulamenta as casas de apostas esportivas, argumentando que a legislação não é capaz de proteger as famílias dos riscos financeiros associados às apostas.
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