STF proíbe Loterj de operar apostas fora do Estado do Rio de Janeiro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma liminar nesta quinta-feira, 2, que proíbe a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de explorar atividades de loterias e apostas online fora dos limites do estado. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a Loterj estava infringindo as competências da União ao permitir a operação de apostas em outras regiões do Brasil.

A liminar determina que a Loterj e o governo do Rio de Janeiro cessem suas atividades em um prazo de cinco dias. Além disso, a decisão restabelece a obrigatoriedade do uso de sistemas de geolocalização, que garantem que as apostas sejam realizadas dentro do território fluminense.

O magistrado justificou sua decisão afirmando que a flexibilização das regras, que permitia que apostas fossem consideradas válidas independentemente da localização física do apostador, fragilizava a fiscalização e o controle da atividade lotérica. Mendonça destacou que essa prática poderia resultar em sérios prejuízos ao pacto federativo.

A AGU havia questionado a falta de concorrência justa e a possível violação das normas federais, uma vez que a Loterj vinha liberando o funcionamento de casas de apostas em todo o país, o que, segundo a AGU, prejudicava a regulamentação do setor.

Nos últimos meses, a Loterj havia conseguido algumas liminares que garantiram a continuidade de suas operações, mas a nova decisão do STF altera esse cenário. O ministro enfatizou que a exploração de serviços públicos de loterias deve ser feita estritamente dentro dos limites territoriais de cada estado.

- CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE -

Além disso, a decisão de Mendonça se baseia em um edital do governo do Rio de Janeiro, publicado em julho de 2023, que havia flexibilizado a exigência de geolocalização, permitindo que as apostas fossem consideradas realizadas no estado, mesmo que feitas fora de seus limites. Essa alteração foi vista como uma usurpação das competências da União.

Com a nova determinação, a Loterj terá que implementar medidas para garantir que as apostas sejam feitas dentro do estado, incluindo a instalação de sistemas de geolocalização. A decisão também implica que a Loterj não poderá mais explorar loterias e jogos eletrônicos fora do Rio de Janeiro, conforme estipulado pela legislação nacional.

O mercado de apostas no Brasil passou por mudanças significativas recentemente, com a regulamentação das bets, que agora devem operar sob novas regras. As empresas que desejam atuar no país precisam cumprir requisitos rigorosos, incluindo o pagamento de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para obter uma licença de operação.

Atualmente, existem mais de 20 casas de apostas licenciadas pela Loterj, mas a nova liminar poderá impactar diretamente o funcionamento dessas empresas, que terão que se adaptar às novas exigências legais.

O futuro das apostas online no Brasil permanece incerto, com a possibilidade de novas decisões judiciais que poderão influenciar a regulamentação do setor. A expectativa é que a decisão de Mendonça seja submetida ao plenário do STF, onde poderá ser debatida e eventualmente confirmada ou alterada.