TRF-1 restabelece norma sobre aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência
Decisão do desembargador Ney Bello autoriza publicação de resolução do Conanda sobre aborto em casos de violência sexual
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) autorizou a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão foi proferida pelo desembargador Ney Bello, que reverteu uma ordem anterior que havia suspendido a norma.
A resolução, aprovada em 23 de dezembro de 2024, tinha sido suspensa por um juiz de primeira instância, Leonardo Tocchetto Pauperio, a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A senadora, que é conhecida por sua atuação em defesa de pautas conservadoras, havia solicitado a suspensão da norma, alegando preocupações com a proteção do nascituro.
Em sua decisão, o desembargador Ney Bello destacou que o Conanda agiu corretamente ao estabelecer a resolução, que visa garantir o atendimento humanizado e especializado a crianças e adolescentes que buscam a interrupção da gravidez em situações de violência sexual. Bello argumentou que a norma não apenas cumpre a legislação vigente, mas também protege os direitos das vítimas.
“Como é razoável sustentar a manutenção de uma gestação resultante de um ato violento, como o abuso e o estupro, especialmente no século XXI?”, questionou o desembargador em sua decisão. Ele enfatizou que a interrupção da gravidez é uma medida essencial para a proteção das vítimas de violência sexual.
A decisão do TRF-1 foi em resposta a um recurso apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), uma entidade da sociedade civil que se posicionou a favor da manutenção da resolução. O desembargador ressaltou que a norma tem o potencial de proteger milhares de meninas que, todos os anos, enfrentam novas violências ao buscar amparo do Estado.
Bello criticou a decisão de primeira instância, afirmando que ela desprotege as crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele observou que a prioridade deve ser a proteção das vítimas, e não a manutenção de uma gestação resultante de um ato violento.
A resolução do Conanda estabelece que, ao identificar uma situação de aborto legal, as crianças e adolescentes devem ser encaminhadas aos serviços de saúde, garantindo que sua vontade seja respeitada, mesmo em casos de divergência com os responsáveis legais. Essa abordagem visa evitar a revitimização das vítimas e assegurar que seus direitos sejam respeitados.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem a missão de elaborar e fiscalizar a aplicação de normas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente. A aprovação da resolução ocorreu em uma reunião do conselho, onde representantes do governo e da sociedade civil debateram a questão.
O desembargador Ney Bello concluiu sua decisão afirmando que uma sociedade que prioriza o embate ideológico em detrimento da proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso. A norma agora publicada representa um passo importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
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