Ministério da Justiça regulamenta uso da força policial com novas diretrizes
A portaria estabelece protocolos para o uso gradativo da força, priorizando a proteção da vida.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que estabelece protocolos para o uso gradativo da força policial. A regulamentação é uma extensão de um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado, que resultou de um amplo debate com agências de segurança federais, estaduais e municipais, além de representantes da sociedade civil.
“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional”, afirmou Lewandowski em entrevista coletiva após a assinatura da portaria. Ele ressaltou a importância de que as forças policiais ajam de forma racional e reajam proporcionalmente às ameaças que enfrentam.
O ministro destacou que a nova portaria foi amplamente discutida com todos os integrantes do Sistema de Segurança Pública brasileiro e fundamenta-se em normas internacionais das quais o Brasil é signatário. De acordo com Lewandowski, o uso da força deve seguir os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.
“O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo contra a pessoa. Porque a vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental”, enfatizou.
Tanto a portaria quanto o decreto de dezembro são frutos de um grupo de trabalho que se iniciou em fevereiro de 2024, composto por representantes do Conselho de Secretários de Segurança Pública, do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, do Conselho Nacional de Chefes de Polícias, além de representantes das guardas civis, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Cruz Vermelha Internacional e entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Entre os principais pontos abordados pela portaria estão normas para o emprego de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crise, uso de algemas e procedimentos para busca pessoal e domiciliar.
O governo federal também disponibilizará aos estados e municípios 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para que os equipamentos sejam recebidos, os entes federados deverão aderir às diretrizes da portaria, caso queiram se beneficiar dos recursos do fundo. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública oferecerá 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos da formação.
A portaria institui ainda o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será formado por representantes de todas as agências policiais. Entre as atribuições do comitê estão a produção de relatórios com análises e orientações para a implementação do decreto, além do acompanhamento do Plano Nacional de Segurança Pública, focando no uso diferenciado da força, na redução da letalidade policial e na proteção dos próprios agentes de segurança pública.
Outra medida anunciada é a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será chefiado pelo próprio ministro da Justiça. Este núcleo integrará as forças federais de segurança e órgãos de controle de ativos, com a missão de mapear e organizar informações sobre a atuação de organizações criminosas, promover a integração e desburocratização de procedimentos e agilizar os processos de identificação e confisco de bens dessas organizações.
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