MP de São Paulo investiga fraudes em programa de moradia e pede suspensão de vendas
Ação civil busca garantir que habitações populares sejam vendidas a quem realmente precisa; Prefeitura ainda não se manifestou.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou uma ação civil nesta terça-feira, 28, solicitando que a Prefeitura de São Paulo seja obrigada a fiscalizar a venda de apartamentos destinados à população de baixa renda. O pedido inclui a suspensão da emissão de certificados de conclusão das habitações populares até que sejam implementados controles adequados sobre a concessão de incentivos públicos.
A promotoria suspeita que unidades habitacionais classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) estejam sendo adquiridas por pessoas com renda superior a seis salários mínimos, o que contraria os critérios estabelecidos pela legislação.
O documento do MPSP destaca que os incentivos públicos concedidos às empresas responsáveis pelos empreendimentos têm como objetivo viabilizar obras de menor custo e maior rentabilidade. No entanto, as construtoras não estariam destinando uma parte significativa das unidades habitacionais à população de baixa renda.
“O Município de São Paulo vem negligenciando seu dever legal de fiscalizar e controlar sua própria política habitacional, deixando de garantir que seu público-alvo seja atendido e de punir os infratores que burlaram a legislação urbanística aplicável”, afirma o texto da ação civil pública. Essas alegações surgem a partir de um inquérito civil iniciado pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital em 2022, com o intuito de investigar possíveis ilegalidades.
Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a promotoria recebeu mais de 560 notificações de possíveis fraudes relacionadas às moradias populares, provenientes dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo.
A ação do MPSP requer que o município seja condenado a instaurar e concluir procedimentos para apuração de fraudes no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Além de solicitar a fiscalização das vendas, os promotores pedem que a Justiça determine ao município:
- Indeferir pedidos de concessão de incentivos públicos a empresas privadas que produzem unidades HIS e HMP quando os preços sugeridos não se enquadrarem na capacidade financeira do público-alvo;
- Instaurar procedimentos administrativos para apuração de fraudes quando os preços das unidades à venda ou locação forem superiores aos sugeridos no pedido de licenciamento;
- Dar transparência e publicidade aos procedimentos instaurados para apuração de fraudes e violações às normas urbanísticas decorrentes de vendas ou locações de unidades HIS e HMP;
- Divulgar, no site da Prefeitura, a listagem dos imóveis contemplados e a relação das famílias inseridas no cadastro municipal de habitação que devem ser atendidas com prioridade.
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