Governo federal pede desbloqueio de R$ 6 bilhões para o programa Pé-de-Meia
TCU congelou verba do programa do MEC por suspeita de irregularidades fiscais; AGU defende legalidade.
O governo federal solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o desbloqueio de mais de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) voltada para incentivar estudantes a concluir o Ensino Médio. A verba foi congelada pela Corte devido a suspeitas de que o governo teria realizado uma manobra fiscal para contornar as regras orçamentárias e pagar o auxílio fora do orçamento aprovado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que não há irregularidades no financiamento do Pé-de-Meia, que pode oferecer até R$ 9.200 por aluno ao longo de três anos. Em um recurso apresentado ao TCU na última terça-feira, 21, o governo destacou que o bloqueio da verba resulta de uma “interpretação errônea” por parte dos auditores fiscais e alertou que a suspensão dos pagamentos pode causar “transtornos irreparáveis” aos beneficiários do programa.
O auxílio estudantil do Pé-de-Meia é pago aos beneficiários pela Caixa Econômica Federal a partir do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), criado exclusivamente para esta finalidade. De acordo com a legislação, o Fipem possui natureza privada e é financiado pelo banco com investimentos próprios, a partir de repasses iniciais do governo federal, o que teoricamente permite que o benefício seja excluído do limite orçamentário da União.
No entanto, na prática, todos os pagamentos do programa foram realizados com recursos de outras fontes da União, como o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Social (FS) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), sem que esses valores fossem devidamente registrados no orçamento federal. O Ministério Público, que apresentou a denúncia ao TCU, alega que o governo está utilizando esses repasses para financiar o programa social à margem da legislação orçamentária, o que configuraria uma violação das regras fiscais.
A denúncia do MP foi aceita pelo ministro Augusto Nardes, do TCU, que determinou o bloqueio de R$ 6,3 bilhões do Fipem, o que representa 80% do saldo do fundo, até que o governo apresente um plano de financiamento do Pé-de-Meia que esteja em conformidade com a Lei Orçamentária. Para isso, o governo precisa aprovar uma proposta no Congresso que aumente os limites do orçamento da Educação para 2025.
Na última quarta-feira, 22, o plenário do TCU confirmou a decisão de Nardes e manteve o congelamento das verbas. Até o momento da publicação desta reportagem, o tribunal não havia se manifestado sobre o recurso da AGU para o desbloqueio dos valores.
A situação gerou um debate acirrado sobre a gestão fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A oposição ao governo tem utilizado o termo “pedalada fiscal” para descrever a situação, relembrando uma manobra similar que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016. A senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF) declarou: “Todos os indícios caminham para configurar uma pedalada fiscal. O Congresso precisa cumprir seu dever constitucional neste caso.”
As pedaladas fiscais de Dilma consistiram no atraso dos repasses do Tesouro Nacional para instituições financeiras, o que gerou uma apresentação distorcida das contas públicas. O TCU instaurou uma auditoria na época, comprovando a irregularidade e a prática de crime fiscal. A decisão atual do TCU sobre o financiamento do Pé-de-Meia não envolve atrasos nos repasses, mas proíbe o uso de recursos de fundos privados para financiar o programa, uma prática que mantém os recursos à margem das regras fiscais.
O governo Lula havia transferido R$ 6 bilhões do FGEDUC, um fundo privado, para o Fipem em 2024. Uma transferência semelhante ocorreu no final do ano passado, quando foram autorizados mais R$ 4 bilhões do FGO para o mesmo fundo. Embora o uso desses fundos tenha sido aprovado por lei no Congresso, os gastos realizados por meio de uma “ligação direta” entre os fundos não passaram pelo orçamento, o que os coloca fora das regras fiscais.
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