Justiça de SP suspende decreto que proibia transporte de moto por aplicativo
Decisão liminar do TJ-SP permite que empresas como 99 e Uber retomem serviços de mototáxi na capital paulista.
Na noite de quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar que suspende o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que proibia o transporte de passageiros por motocicletas através de aplicativos na capital paulista. A decisão marca um importante avanço na disputa entre a administração municipal e as empresas de tecnologia que operam no setor.
A ação foi movida pela 99 Tecnologia, que argumentou que a proibição imposta pelo prefeito violava a legislação federal, que permite a operação desse tipo de serviço. O juiz Josuê Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, considerou a medida inconstitucional, afirmando que cabe aos municípios apenas regulamentar, e não proibir, o transporte por motocicletas.
Com essa decisão, as empresas 99 e Uber estão autorizadas a retomar suas atividades de mototáxi, que estavam suspensas desde o final de janeiro. Apesar da vitória judicial, a 99 informou que, por enquanto, o serviço não estará disponível no aplicativo, mesmo com a mudança na situação legal.
A Procuradoria Geral do Município já anunciou que irá recorrer da decisão assim que for formalmente notificada. A prefeitura ressaltou que a liminar não implica na volta imediata do serviço, pois ainda existe uma outra decisão judicial em vigor que suspende as atividades de transporte por motocicleta na cidade.
A polêmica em torno do transporte de moto por aplicativo começou em janeiro de 2025, quando a 99Moto voltou a operar em São Paulo após um hiato de três anos. Na mesma época, o prefeito Nunes emitiu um decreto que suspendia o serviço, alegando preocupações com a segurança e a mobilidade urbana, além de afirmar que a operação de mototáxis aumentaria o congestionamento nas ruas da cidade.
O juiz Pimentel destacou que a Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que os municípios devem planejar e regulamentar a política de mobilidade urbana, mas não proibi-la. Essa decisão pode abrir caminho para que as plataformas de transporte por aplicativo possam operar de forma legal e regulamentada na capital paulista.
A disputa legal sobre a operação de mototáxis em São Paulo deve continuar a ser debatida nos tribunais, com novas audiências e decisões previstas para os próximos meses. A situação é acompanhada de perto pelas empresas do setor, que esperam uma regulamentação clara que permita a operação segura e legal dos serviços de transporte por motocicleta.
Enquanto isso, a polêmica sobre a legalidade e a segurança do transporte por aplicativo segue em pauta, com a expectativa de que novas decisões judiciais possam impactar o futuro das operações de mototáxi na cidade.
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