Governo federal cria cadastro para pessoas proibidas de apostar em bets até 2025
Cadastro será elaborado pela Secretaria de Prêmios e Apostas e deve ser lançado no segundo semestre de 2025.
O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está desenvolvendo um sistema nacional que reunirá dados de cidadãos que estão autoexcluídos ou proibidos de participar de apostas em quota fixa, conhecidas como bets. Essa iniciativa é coordenada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que já está em funcionamento há um ano.
O projeto foi destacado como o primeiro item da Agenda Regulatória 2025-2026 da pasta, conforme informado pelo secretário Regis Dudena. Ele declarou: “A ideia é que, no segundo trimestre, a gente coloque esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A expectativa é que já no segundo semestre isso seja colocado em prática, dependendo das soluções que encontrarmos”.
Segundo Dudena, o objetivo do sistema é coletar informações sobre todas as pessoas que, por diversos motivos, foram proibidas de apostar e compartilhar esses dados com as empresas do setor. “O modelo é de centralização dessas informações e troca com os agentes operadores de apostas”, explicou.
O secretário ressaltou que, do ponto de vista regulatório, conhecer e monitorar os clientes, além de aplicar exclusões temporárias e definitivas, são mecanismos essenciais para mitigar prejuízos.
Em uma nova fase da regulamentação do mercado de apostas, o governo lançou uma consulta pública para a construção da Agenda Regulatória, que abrangerá os anos de 2025 e 2026. Essa consulta ficará aberta por 45 dias, até o dia 27 de março, permitindo que interessados apresentem sugestões por escrito. Uma audiência pública online está agendada para o dia 21 de fevereiro para ouvir as opiniões dos interessados.
Podem participar não apenas apostadores e operadores de sistemas, mas também estudiosos e especialistas na área. “Para isso nós criamos essa consulta pública”, afirmou Dudena.
Além de discutir o cadastro, o governo também apresentou dados sobre a regulamentação das apostas eletrônicas. Até o momento, 68 empresas de apostas foram autorizadas a operar no Brasil, com 70 outorgas pagas. O governo arrecadou R$ 2,1 bilhões em pagamentos de outorga, com cada licença nacional custando R$ 30 milhões e tendo validade máxima de cinco anos.
Dudena também mencionou que, em relação aos sites ilegais, a Secretaria de Prêmios e Apostas já ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é responsável pela execução da proibição. Em janeiro, após a implementação do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização envolvendo influenciadores digitais.
O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que a secretaria possui o poder de solicitar a remoção de propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena reconheceu a dificuldade em fiscalizar essa questão devido à falta de clareza nas decisões do STF.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões”, concluiu o secretário.
Veja também: