Governo autoriza 18 novas bets a operar no Brasil até 2029; confira a lista
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portarias que garantem funcionamento de sites de apostas no país.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (18), uma série de portarias que autorizam o funcionamento de mais 18 sites de apostas, conhecidos como "bets", no Brasil. A autorização é válida por cinco anos, com término previsto para 31 de dezembro de 2029, exceto para a empresa HIPERBET, que recebeu autorização até 18 de fevereiro de 2030.
Cada uma das empresas autorizadas pagou uma outorga de R$ 30 milhões para operar legalmente. A maioria delas já havia obtido autorização temporária em outubro do ano passado e agora recebe a confirmação definitiva para atuar no mercado.
Entre as novas bets autorizadas estão: 9D, B2XBET, BET VERA, BET7K, BET.BET, BRASILBET, BULLSBET, CASSINOPIX, DONALDBET, ESTRELABET, F12.BET, GERALBET, HIPERBET, JOGÃO, LIDERBET, LUVA.BET, UPBETBR e WJCASINO.
O mercado de apostas regulado no Brasil teve início em 1º de janeiro de 2025, e as empresas precisam atender a uma série de requisitos para operar, incluindo a manutenção de domínios terminados em “.bet.br”. O governo afirma que a regulamentação do setor visa corrigir problemas estruturais e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento dos apostadores.
Entre as principais medidas que entram em vigor estão a proibição de créditos para apostas e bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF, o reconhecimento facial e o controle rigoroso dos fluxos financeiros.
As empresas também devem seguir as legislações brasileiras e adotar normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
A lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Para operar no Brasil, as empresas precisam pagar a taxa de R$ 30 milhões e devem ser constituídas segundo a legislação nacional, com sede e administração no país. Além disso, a participação de menores de 18 anos nas apostas é estritamente proibida.
O texto da lei também estabelece restrições à participação de proprietários e funcionários de empresas de apostas, agentes públicos responsáveis pela regulamentação e fiscalização do setor, e pessoas que possam influenciar resultados de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas. Pessoas diagnosticadas com ludopatia, a compulsão por jogos de azar, também estão excluídas da prática.
Além disso, a legislação cria regras para o funcionamento de jogos e cassinos online, incluindo diretrizes para publicidade e propaganda dos sites de apostas, além de definir infrações e punições para descumprimento das normas estabelecidas.
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