Senado aprova projeto que libera R$ 17,3 bilhões em restos a pagar até 2026
Aprovado projeto que autoriza pagamento de despesas não quitadas entre 2019 e 2024, com impacto de R$ 4,6 bilhões.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei complementar que pode liberar até R$ 17,3 bilhões em restos a pagar, referentes a despesas que foram empenhadas, mas não pagas, entre 2019 e 2024. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada com 65 votos a favor e apenas um contra.
A iniciativa, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, visa permitir o pagamento de despesas que foram indicadas no orçamento, mas que não foram quitadas até 31 de dezembro do ano correspondente. O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que a medida é uma resposta à crise fiscal agravada pela pandemia de Covid-19, que impactou a arrecadação e a execução orçamentária.
Com a aprovação do projeto, os entes federativos poderão liquidar os restos a pagar não processados até o final de 2026. Isso inclui repasses que haviam sido cancelados em 2024, totalizando aproximadamente R$ 6,8 bilhões, ou 40% do total a ser liberado.
Durante a discussão, Portinho enfatizou que o pagamento não será autorizado para obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades, garantindo assim a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
“O PLP trata de restos a pagar não processados, que correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro ao qual pertenciam”, explicou o senador em seu relatório.
A proposta também pode destravar verbas do chamado “orçamento secreto”, que são emendas parlamentares que não têm a devida rastreabilidade, levantando preocupações sobre a transparência na utilização desses recursos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, já havia congelado repasses de R$ 4,2 bilhões por falta de clareza na destinação dos recursos.
Randolfe Rodrigues defendeu a urgência da medida, afirmando que “temos um cemitério de obras paradas pelo Brasil” devido à falta de liberação dos recursos necessários para o pagamento. Ele ressaltou que a proposta é uma demanda histórica do Congresso e que a aprovação representa um passo importante para a retomada de obras essenciais.
O projeto foi pautado em consenso com o colégio de líderes do Senado, refletindo a necessidade de unir esforços entre governo e oposição para enfrentar os desafios fiscais do país. O apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi fundamental para a aprovação da proposta.
Com a aprovação, o Senado espera que a medida contribua para a continuidade de serviços públicos e obras essenciais, que estão paralisadas devido à falta de recursos. A expectativa é que a Câmara dos Deputados analise a proposta em breve, permitindo que os pagamentos sejam realizados o quanto antes.
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