Câmara aprova urgência para projeto que libera pagamento de emendas canceladas até 2026
Decisão permite que recursos de emendas parlamentares não pagos desde 2019 sejam utilizados até o fim de 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um requerimento de urgência que acelera a votação de um projeto de lei que autoriza o pagamento de emendas parlamentares canceladas. A proposta foi aprovada com 347 votos favoráveis e 29 contrários, permitindo que a matéria seja discutida diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa, que só serão instaladas após o Carnaval.
O texto, que já havia sido analisado e aprovado no Senado, foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta estende o prazo para que os entes públicos possam quitar os chamados “restos a pagar não processados”, que são recursos reservados no Orçamento para finalidades específicas, mas que não foram efetivamente pagos.
Com a nova legislação, os compromissos financeiros que permanecem pendentes desde 2019, incluindo emendas parlamentares, poderão ser quitados, mesmo que tenham sido cancelados em 2024. O relator do projeto no Senado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que a expectativa é que até R$ 4,6 bilhões, anteriormente represados, possam ser utilizados para custear obras inacabadas e outras despesas.
O impacto financeiro da proposta foi detalhado, prevendo uma despesa discricionária de R$ 2,4 bilhões, além de R$ 60,9 milhões em emendas de comissão e R$ 2,2 bilhões em emendas de relator geral, que estão ligadas ao extinto Orçamento Secreto.
Entretanto, o uso dos recursos liberados estará condicionado a que os projetos já tenham licitação aberta e que as despesas respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, os valores não poderão ser aplicados em obras ou serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver uma conclusão favorável das apurações que autorize a continuidade.
A aprovação do projeto ocorre em meio a uma crise entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino tem exigido maior transparência na utilização desses recursos, tendo suspendido a liberação de emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a pagar aos parlamentares.
Em 2024, Dino anulou quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência, uma vez que os nomes dos parlamentares responsáveis pelos recursos não foram divulgados. Apesar de a nova proposta permitir a liberação de emendas já canceladas, os parlamentares negam que estejam tentando contornar as determinações do ministro.
A urgência na votação foi criticada por alguns membros da oposição, como a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), que argumentou que a proposta deveria ter sido discutida previamente em reuniões de líderes. Ela afirmou que a medida representa um retrocesso nas discussões sobre transparência e controle dos recursos públicos.
O projeto ainda precisa ser votado em plenário, o que pode ocorrer a qualquer momento, com a expectativa de que isso aconteça após o feriado de Carnaval. A decisão de acelerar a votação reflete a pressão dos parlamentares que buscam garantir a liberação dos recursos antes do fim do prazo estabelecido para o uso das emendas.
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