Justiça determina retorno do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha
Hospital é referência em aborto legal em São Paulo, que estava suspenso desde dezembro de 2023 pela prefeitura.
A Justiça de São Paulo anulou a decisão que havia suspendido o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da cidade. A determinação, proferida nesta quarta-feira (5) pela juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, obriga a prefeitura a restabelecer imediatamente o procedimento, embora ainda caiba recurso.
A suspensão do serviço ocorreu em dezembro de 2023, com a justificativa da gestão municipal de aumentar a capacidade para a realização de cirurgias no hospital. No entanto, a juíza Casoretti considerou que a interrupção do atendimento configurava uma violação aos direitos fundamentais das mulheres e um retrocesso social.
Em sua decisão, a magistrada destacou que o Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, que atuava há mais de 30 anos na área, era uma referência no atendimento a mulheres em situação de hipervulnerabilidade social. A juíza afirmou que a interrupção do serviço “configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social”, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais, como a dignidade e a saúde das mulheres vítimas de abuso sexual.
A ação popular que resultou na decisão foi movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL, que contestaram a decisão da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. O Ministério Público e a Defensoria Pública também se manifestaram contra a suspensão do serviço.
Na sentença, a juíza ressaltou que o serviço de aborto legal era essencial para atender mulheres em situações vulneráveis e que não houve justificativa adequada para a interrupção. Segundo a prefeitura, a suspensão foi motivada pela necessidade de ampliar leitos e cirurgias ginecológicas e fetais, mas a Justiça entendeu que não foi comprovada a necessidade dessa reestruturação e que não foram apresentadas alternativas concretas para manter o atendimento.
Além disso, a decisão citou que outros hospitais indicados pela prefeitura como alternativas não realizam abortos legais em gestações acima de 22 semanas, conforme constatado pela Defensoria Pública. A juíza também mencionou o aumento no número de casos de estupro no Estado de São Paulo, reforçando a necessidade da continuidade do serviço.
A prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde foram condenadas ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios.
Em fevereiro do ano anterior, a prefeitura havia conseguido uma liminar em segunda instância que suspendeu três decisões judiciais que determinavam a retomada dos procedimentos de aborto legal no hospital. A suspensão do atendimento a pacientes com mais de 22 semanas de gestação foi determinada pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O debate sobre o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e teve repercussões nas eleições municipais, com cobranças a Nunes durante a campanha. O espaço para um posicionamento da prefeitura em relação à decisão judicial que anulou a suspensão do aborto legal na unidade hospitalar segue aberto, mas até o momento não houve resposta.
O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira, que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele é permitido em casos de gravidez resultante de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há diagnóstico de anencefalia do feto.
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