Eduardo Paes apresenta novo projeto que transforma Guarda Municipal em Força de Segurança
Prefeito do Rio de Janeiro propõe a criação da Força de Segurança Armada, que poderá incluir guardas municipais armados.
A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro recebeu nesta segunda-feira (10) um novo projeto de lei do Poder Executivo que visa a criação da Força de Segurança Municipal (FSM-RIO), com a proposta de incorporar a atual Guarda Municipal. O novo texto também sugere a formação da Força de Segurança Armada (FSA), uma subdivisão da força municipal.
Uma das principais inovações do projeto é a inclusão da Guarda Municipal na nova estrutura, que terá como função o policiamento ostensivo e preventivo. Essa mudança ocorre após a desistência do prefeito Eduardo Paes (PSD) de criar uma nova corporação, que seria chamada de Força de Segurança Municipal.
Para que a nova estrutura seja implementada, será necessária a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do município, que atualmente proíbe o uso de armas de fogo pelos agentes municipais. Para isso, será preciso o voto de 34 dos 51 vereadores da Câmara.
O segundo projeto detalha as funções e o funcionamento da Força de Segurança Armada. Ele mantém os mesmos moldes da proposta anterior, mas agora a FSA estará sob a supervisão da Guarda Municipal, com um novo nome.
As propostas serão publicadas no Diário da Câmara Municipal nesta terça-feira (11), e uma audiência pública sobre o tema está agendada para o dia 19 de março.
A FSA será composta por agentes temporários, com um contrato de até seis anos e um salário de R$ 13.033. Os integrantes dessa força de elite terão suas chefias nomeadas diretamente pelo prefeito e deverão portar armas de fogo funcionais, que deverão ser guardadas na corporação ao final do turno de trabalho. O projeto também estabelece que os agentes da FSA não poderão adquirir armas para uso pessoal.
Outra inovação em relação à proposta anterior é que os atuais guardas municipais poderão participar de um processo seletivo interno para integrar a nova Força de Segurança Armada. Além disso, o projeto cria 35 cargos de gestor de segurança municipal, que serão preenchidos por meio de concurso público.
Na justificativa do projeto, Paes menciona a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou as Guardas Municipais a atuarem no policiamento ostensivo. Segundo o texto, “a reestruturação da GM-RIO como FSM-RIO vem ao encontro dessa diretriz, permitindo que o Município do Rio de Janeiro assuma uma postura ativa na formulação de políticas públicas voltadas à segurança”.
O prefeito assegurou que o uso de armas será controlado rigorosamente. “O treinamento para a utilização das armas de fogo por membros da FSM-RIO, antiga GM-RIO, que integrem a FSA observará os mais rigorosos padrões técnicos, em conformidade com as diretrizes federais”, afirmou.
Após o anúncio do novo projeto, o Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal (Sisguario) manifestou-se contra a proposta, indicando que pode convocar uma paralisação dos guardas. O sindicato defende que os atuais guardas sejam capacitados para atuar com armas de fogo.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões permanentes da Câmara, com a expectativa de que a discussão e votação sejam concluídas até o final do primeiro semestre.
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