Câmara Municipal de São Paulo aprova mudança do nome da GCM para Polícia Municipal
Mudança foi aprovada com 42 votos a favor e 10 contrários, sem necessidade de sanção do prefeito.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira (13) um projeto que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A proposta recebeu 42 votos favoráveis e 10 contrários, consolidando um consenso entre os vereadores.
Por se tratar de uma modificação na Lei Orgânica do município, a nova nomenclatura não requer a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para ser implementada. A aprovação na Câmara é suficiente para que a mudança entre em vigor.
A proposta, que foi inicialmente apresentada em 2017 pela vereadora Edir Sales (PSD), contou com o apoio de outros 29 parlamentares como coautores. A GCM, que existe desde 1986, passa a ser reconhecida oficialmente como Polícia Municipal, uma mudança que, segundo a autora do projeto, não acarretará custos adicionais para os cofres públicos.
Durante a votação, os vereadores celebraram a aprovação cantando o hino da corporação. A mudança de nome foi justificada por Edir Sales como uma forma de alinhar a identidade da guarda com suas funções, já que os guardas municipais são frequentemente identificados como policiais em diversas situações, inclusive na declaração do Imposto de Renda.
A nova nomenclatura não altera as atribuições da GCM, que continuam voltadas à proteção da população, bens e serviços municipais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia se manifestado favoravelmente à proposta em 2018, destacando que a mudança de nome não implicaria em novas funções ou responsabilidades.
Vereadores que apoiaram a mudança, como Murillo Lima (PP) e Fabio Riva (MDB), destacaram a importância de dar um “significado forte” à nova designação, aproximando a guarda de uma atuação policial. Essa mudança ocorre em um contexto mais amplo, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou recentemente que guardas municipais possam atuar em ações de segurança urbana, embora essa atuação não deva se sobrepor ao trabalho das polícias Civil e Militar.
O prefeito Ricardo Nunes havia anunciado a proposta de mudança em 21 de fevereiro, logo após a decisão do STF, que reconheceu a capacidade das guardas municipais de realizarem policiamento ostensivo e prisões em flagrante. A decisão do STF foi motivada por um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal, que buscava reverter uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que limitava o poder de polícia da guarda.
Com a aprovação, o texto será publicado no Diário Oficial do município ainda nesta quinta-feira e seguirá para promulgação. A mudança já está sendo aguardada com expectativa por membros da corporação e pela população, que vê na nova designação um passo importante para a valorização do trabalho da guarda.
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