Câmara dos Deputados aprova projeto para liberar emendas não pagas desde 2019
A proposta aprovada permite a liquidação de recursos de emendas não processadas até 2026, resgatando valores cancelados.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18, um projeto de lei que visa a liberação de recursos de emendas parlamentares não pagas desde 2019. A proposta, que agora segue para o Senado, permite a liquidação desses valores até o final de 2026.
Os chamados "restos a pagar" referem-se a recursos que não foram utilizados no exercício financeiro correspondente e, portanto, são transferidos para o ano seguinte. A medida busca reabilitar emendas que foram canceladas em dezembro de 2024, além de garantir um novo prazo para o pagamento desses recursos.
O projeto foi inicialmente aprovado no Senado em fevereiro, em um momento em que o Congresso Nacional enfrentava desafios relacionados ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, responsável por decisões que exigiam maior transparência nas emendas, havia barrado pagamentos de algumas delas, o que gerou um impasse.
Após negociações, o Congresso chegou a um acordo com o governo, e o projeto foi modificado para incluir um artigo que proíbe o pagamento de obras ou serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidades.
O relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), fez alterações significativas no texto original, incluindo a definição de que os restos a pagar não processados são recursos que não foram liquidadas, ou seja, ainda não houve a confirmação do direito do fornecedor ao recebimento.
Com a aprovação, a expectativa é que cerca de R$ 2,6 bilhões em emendas que foram canceladas possam ser ressuscitadas, além de outros R$ 5,6 bilhões que poderiam ser bloqueados a partir de meados deste ano. A medida foi defendida por congressistas de diferentes partidos, que argumentaram que o resgate desses recursos evitaria a criação de um "cemitério de obras" em todo o país.
O projeto de lei também busca assegurar que a execução das emendas seja feita de maneira eficiente e transparente, evitando que recursos públicos sejam mal utilizados. O governo, por sua vez, havia inicialmente vetado a prorrogação do prazo para a execução dessas despesas, mas acabou consentindo com a nova proposta.
O impacto financeiro da proposta, conforme informado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, é de aproximadamente R$ 4,6 bilhões. A aprovação do projeto representa um passo importante para a gestão dos recursos públicos e para a continuidade de obras e serviços essenciais em diversas regiões do Brasil.
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