Congresso Nacional aprova mudanças significativas nas emendas parlamentares ao Orçamento

A Resolução 1/25 do Congresso Nacional, aprovada na última quinta-feira (13) por deputados e senadores, traz alterações importantes no rito das emendas parlamentares ao Orçamento. As mudanças visam aumentar a transparência e a responsabilidade na destinação de recursos públicos, um tema que tem gerado intensos debates na sociedade brasileira.

Entre as principais inovações, destaca-se a nova regra de remanejamento das emendas. De acordo com a resolução, as emendas não poderão ter valor superior ao solicitado, exceto em casos de remanejamento de emendas de um mesmo autor. Essa mudança contrasta com a resolução anterior, de 2006, que permitia apenas o remanejamento de emendas individuais.

Entidades de transparência, como a Transparência Internacional e a Transparência Brasil, expressaram preocupações em relação a algumas brechas que permanecem na nova proposta. Uma das críticas mais contundentes refere-se à falta de clareza sobre a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, especialmente nas emendas de comissão, onde não há menção ao nome do parlamentar que solicitou a emenda.

“A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do ‘orçamento secreto’”, afirmam as entidades em nota.

As emendas parlamentares têm se tornado cada vez mais relevantes no Orçamento da União, sendo recursos destinados a obras e projetos nos redutos eleitorais dos congressistas. A exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a retomada do pagamento dessas emendas era a aprovação de regras que garantissem a transparência sobre a destinação dos recursos.

O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, comentou que, embora o texto aprovado ainda esteja longe do ideal, “passos concretos foram dados pelo Legislativo” em direção à transparência.

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A nova resolução classifica as emendas em diferentes categorias: emendas de comissão, emendas de bancada e emendas individuais. Cada uma delas possui regras específicas que buscam garantir uma maior clareza sobre a destinação dos recursos. Por exemplo, as emendas de bancada, que são impositivas desde 2019, agora devem informar com precisão o local onde os recursos serão utilizados.

Outra mudança importante é a exigência de que as comissões da Câmara e do Senado ratifiquem todas as emendas aprovadas ao Orçamento de 2024, seguindo os novos formatos de atas estabelecidos pela resolução. Essa medida visa atender às determinações do STF e facilitar a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Os estados também terão que readequar suas indicações às novas regras. Se não houver adequação, as emendas não poderão ser executadas. Para o ano de 2024, o montante reservado para emendas parlamentares foi estimado em cerca de R$ 52 bilhões.

Essas mudanças no rito das emendas parlamentares refletem um esforço do Congresso Nacional para aumentar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e atender às demandas por maior transparência e controle social.