STF retoma julgamento do Marco Civil da Internet e discute responsabilidade das plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 11 de junho de 2025, o julgamento do Marco Civil da Internet, uma legislação fundamental que regula o uso da internet no Brasil. A análise se concentra em dois recursos apresentados pelo Facebook e pelo Google, que questionam a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por seus usuários e a possibilidade de remoção de material sem ordem judicial.

As sessões de julgamento estão programadas para ocorrer em dois momentos: a primeira pela manhã, às 10h, e a segunda à tarde, a partir das 14h. O julgamento foi suspenso na semana passada após o voto do ministro André Mendonça, que divergiu dos colegas ao defender a manutenção integral do artigo 19 do Marco Civil, que atualmente exige uma ordem judicial para que as plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos ilegais.

O artigo 19 estabelece que as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, a menos que haja uma decisão judicial que determine a remoção. Durante a sessão anterior, Mendonça argumentou que a responsabilidade deve recair sobre os usuários que publicam conteúdos ilegais, e não sobre as plataformas que os hospedam.

Os recursos que estão sendo analisados são:

• RE 1037396: Relatado pelo ministro Dias Toffoli, questiona a constitucionalidade do artigo 19, que exige ordem judicial para a exclusão de conteúdos. O Facebook é o recorrente neste caso.
• RE 1057258: Relatado pelo ministro Luiz Fux, discute a responsabilidade civil do Google em relação a conteúdos criados por terceiros.

Os ministros devem deliberar se as plataformas têm a obrigação de monitorar e remover conteúdos ofensivos sem a necessidade de uma ordem judicial. Até o momento, o placar do julgamento é o seguinte: Mendonça votou pela manutenção da exigência de ordem judicial, enquanto Toffoli e Fux se posicionaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, defendendo que as plataformas devem agir a partir de notificações extrajudiciais.

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O próximo voto a ser proferido será do ministro Flávio Dino, seguido pelos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que ainda não se manifestaram.

O julgamento do STF é crucial, pois pode redefinir as responsabilidades das plataformas digitais em relação ao conteúdo publicado por seus usuários, impactando diretamente a liberdade de expressão e a moderação de conteúdos na internet.

Além disso, o STF discute as implicações de sua decisão em um contexto mais amplo, onde a desinformação e a violência digital são questões centrais no debate público. A expectativa é que a Corte tome uma decisão que equilibre a liberdade de expressão com a necessidade de proteger os direitos dos indivíduos na era digital.

O tema da responsabilidade das plataformas digitais é especialmente relevante em um momento em que o uso das redes sociais se intensifica, e as consequências de conteúdos prejudiciais podem ser significativas. A sociedade aguarda com atenção o desfecho desse julgamento, que pode estabelecer novos parâmetros para a atuação das empresas de tecnologia no Brasil.