Governo Lula recorre ao STF para reverter derrubada de decretos sobre IOF
A Advocacia-Geral da União defende que a decisão do Congresso violou a separação dos poderes.
BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira, 1º, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de manter em vigor os decretos que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão de recorrer à mais alta corte do país foi tomada após uma análise detalhada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Os decretos, que foram recentemente revogados pelo Congresso Nacional, representaram uma significativa derrota para o governo Lula em seu terceiro mandato. A administração federal contava com o aumento do IOF para ajudar a equilibrar as contas públicas, que enfrentam um déficit crescente.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que a solicitação para a ação foi feita diretamente pelo presidente. “O presidente da República nos solicitou que apresentássemos uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, a qual estamos protocolando neste momento ao Supremo Tribunal Federal, buscando restaurar os efeitos do decreto 12.499/2025”, afirmou Messias.
Ele acrescentou que a decisão de Lula foi precedida por um “amplo estudo técnico e jurídico” realizado pela AGU, com base em dados coletados pelo Ministério da Fazenda. “A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao presidente da República, indicou que a medida adotada pelo Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes”, sustentou o advogado.
Messias argumentou que o Congresso não tinha autoridade para suspender o decreto presidencial que altera as normas de cobrança do IOF. “A Ação Declaratória de Constitucionalidade visa preservar a integridade do ato praticado pelo chefe do Poder Executivo. Portanto, o decreto deveria continuar válido e não poderia ter sido suspenso pelo Congresso Nacional”, defendeu.
O advogado-geral da União também destacou que a posição do governo é respaldada pela jurisprudência do STF. “A jurisprudência do Supremo é clara ao afirmar que o Congresso, ao usar o dispositivo constitucional que permite a suspensão de atos do Poder Executivo, só pode fazê-lo em situações excepcionais e restritas, mediante a comprovação de inconstitucionalidade manifesta”, disse Messias.
Ele continuou: “Se o decreto do presidente da República preservou sua integridade, não poderia prevalecer o decreto legislativo que o suspendeu”. Messias também enfatizou que a revogação do decreto sobre o IOF impactou negativamente a política econômica e tributária do governo.
Além disso, o advogado ressaltou que o decreto já havia gerado efeitos válidos, com a arrecadação de tributos ocorrendo desde junho. “A derrubada do decreto resultou em insegurança jurídica nas relações tributárias e colocou em risco os interesses da Fazenda Nacional”, acrescentou.
A ação da AGU será distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de uma ação do PSOL que também busca a manutenção do decreto e de outra do PL que questiona o aumento do IOF.
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