Oposição apresenta projeto para revogar decreto que amplia poderes de Janja
Deputados do PL questionam uso de servidores públicos para atividades da primeira-dama Rosângela Lula da Silva.
Na última semana, parlamentares da oposição formalizaram esforços para sustar o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto e publicado no Diário Oficial da União. A norma altera a estrutura administrativa da Presidência da República, ampliando o acesso da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, aos serviços do Gabinete Pessoal, garantindo respaldo legal para sua atuação em eventos culturais, sociais e cerimoniais.
O Gabinete Pessoal é chefiado por Marco Aurélio Santana Ribeiro, e conta com 189 cargos comissionados e funções de confiança, incluindo Ajudância de Ordens, Cerimonial, Gabinete Adjunto de Agenda e Diretoria de Documentação Histórica. Antes do decreto, Janja contava com uma equipe informal de cerca de 12 assessores, com custo estimado de R$ 3,8 milhões em 2023 e 2024, sem incluir despesas de cartão corporativo. O decreto consolida normas da Advocacia Geral da União (AGU) que definem regras para a atuação de cônjuges presidenciais.
Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, a medida visa formalizar o trabalho da primeira-dama, garantindo transparência e prestação de contas, integrando suas ações a pautas como direitos das mulheres, cultura e sustentabilidade, sem criar novos cargos remunerados.
Em resposta, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) anunciou em outubro, por meio de postagem em sua rede social, a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da norma. Ele argumenta que o decreto cria um “gabinete paralelo” para a primeira-dama, utilizando servidores públicos para suas atividades, o que, segundo ele, amplia a máquina estatal sem aprovação do Congresso.
O projeto é coautorado pelo deputado André Fernandes (PL) e solicita a suspensão imediata do decreto, além de informações sobre seus impactos orçamentários. A oposição mobilizou outros parlamentares, como Luciano Zucco (PL) e Rodrigo Valadares (União), que também protocolaram PDLs sobre o tema.
Os deputados afirmam que a norma extrapola as competências do Executivo e destina recursos públicos de forma indevida. Segundo os parlamentares, o decreto viola princípios constitucionais de legalidade, moralidade e impessoalidade, além de representar a promoção de figuras públicas em meio a ajustes fiscais e reformas.
Para que os PDLs tenham efeito, é necessária a aprovação conjunta da Câmara e do Senado, conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição. A oposição continua a pressionar por uma revisão da norma, que é vista como um passo controverso na relação entre o governo e a primeira-dama.
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