Senado aprova proibição de aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projeto que restringe o aborto, gerando polêmica na sociedade brasileira.
BRASÍLIA – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (15), um projeto de lei que proíbe a realização de aborto legal após a 22ª semana de gestação, mesmo nas situações atualmente permitidas pela legislação brasileira, como em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalo.
A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e com relatoria de Eduardo Girão (Novo-CE), foi aprovada de forma simbólica, sem discussões mais aprofundadas, e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto estabelece que, após a 22ª semana, o nascituro terá um direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro ou anencefalia fetal, sendo que a proposta altera o Código Civil para restringir essas situações.
Com a nova redação, em vez de realizar um aborto em caso de risco à vida da gestante, a proposta determina que deve ser feita uma “tentativa de antecipação do parto e de manutenção da vida extrauterina da criança”, sem especificar claramente como proceder em casos de anencefalia ou estupro após o limite gestacional.
Os defensores da proposta argumentam que ela reconhece a viabilidade do feto a partir da 22ª semana, estabelecendo direitos civis para o nascituro. O projeto também prevê que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de proteger os fetos e bebês contra qualquer forma de negligência ou violência.
Em relação aos casos de estupro, a proposta permite a interrupção da gravidez até a 22ª semana, mas após esse período, o direito ao nascimento deve ser garantido. A mãe ainda poderá optar pelo parto antecipado e pela entrega do bebê para adoção.
Para fetos anencéfalos, se a gestante estiver clinicamente estável após a 22ª semana, a interrupção da gravidez não será permitida por indução da morte fetal, devendo o parto ocorrer naturalmente ou ser induzido.
Atualmente, a legislação não define um prazo específico para o aborto legal, mas decisões judiciais têm restringido o procedimento após a 22ª semana com base em normas técnicas e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em setembro de 2023, uma ação para descriminalizar o aborto realizado por mulheres até 12 semanas de gestação. A relatora da ação, a ministra Rosa Weber, registrou seu voto favorável à descriminalização antes de se aposentar, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
A presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que a proposta é polêmica e que a matéria despertou debates entre as mulheres. Ela destacou que, apesar da publicação da pauta, nenhuma senadora contrária à proposta esteve presente para solicitar vista e ampliar o debate.
O projeto que proíbe o aborto após 22 semanas ainda passará por novas discussões nas comissões do Senado, onde o mérito da proposta será debatido mais uma vez.
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