STF decide derrubar autorização de Barroso para enfermeiros realizarem aborto legal
Ministros do Supremo formam maioria contra decisão que permitia atuação de enfermeiros em abortos previstos na lei.
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria de votos para revogar a decisão do ministro Luíz Roberto Barroso, que havia autorizado enfermeiros a participar da realização de abortos legais, em casos permitidos pela legislação brasileira. A votação ocorreu na noite de sexta-feira (17) durante uma sessão virtual do plenário da Corte.
A decisão de Barroso, que se aposentou no dia seguinte, foi proferida em resposta a ações que buscavam garantir a assistência de profissionais de enfermagem em situações específicas, como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto. Barroso argumentou que a falta de assistência adequada na saúde pública impedia o acesso das mulheres a um direito garantido por lei.
Após a apresentação do voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes se manifestou contra a medida, afirmando que não havia risco iminente que justificasse a decisão monocrática. Mendes destacou a necessidade de uma deliberação mais ampla sobre o tema, considerando sua complexidade.
“Entendo que a ausência de qualquer fato novo que justifique a atuação monocrática do Ministro Relator, além de impedir a concessão de medida cautelar, demonstra a falta de periculum in mora”, escreveu Mendes em seu voto.
O voto de Mendes foi acompanhado por outros ministros, como Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, formando assim a maioria necessária para derrubar a decisão de Barroso. Os demais ministros ainda têm até a próxima sexta-feira (24) para registrar seus votos.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações específicas: quando há risco de morte para a mulher, em casos de gravidez resultante de estupro e quando o feto é anencéfalo. A decisão de Barroso havia suspendido processos administrativos e penais contra enfermeiros que realizassem abortos legais, garantindo que eles não seriam punidos por essa prática.
As ações que motivaram a decisão de Barroso foram protocoladas por entidades que apontaram a precariedade da saúde pública na assistência a mulheres que buscam realizar abortos legais em hospitais públicos. O ex-ministro defendeu que a atuação dos enfermeiros deve ser compatível com a formação profissional, especialmente em casos de aborto medicamentoso nas fases iniciais da gestação.
A liminar concedida por Barroso estava sujeita a referendo do plenário e gerou intensos debates sobre a legalidade e a ética da prática de aborto no Brasil. A decisão da maioria dos ministros do STF reflete a tensão existente entre diferentes visões sobre direitos reprodutivos e a atuação dos profissionais de saúde no país.
O tema do aborto continua a ser um assunto polêmico no Brasil, especialmente em um contexto político em que direitos reprodutivos estão sob crescente escrutínio. A decisão do STF pode ter implicações significativas para a assistência à saúde das mulheres e o acesso a serviços de aborto legal no país.
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