STF revoga decisão de Barroso que permitia atuação de enfermeiros em aborto legal
Por dez votos a um, ministros do STF invalidaram medidas do ex-ministro que autorizavam enfermeiros a atuar em abortos legais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira, 24, por dez votos a um, revogar as medidas cautelares tomadas pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso que permitiam a atuação de enfermeiros e técnicos de enfermagem em procedimentos de aborto legal. A decisão foi tomada em uma sessão extraordinária, com todos os ministros já votando antes do término do prazo estipulado.
Barroso, que se aposentou na semana passada, havia autorizado que esses profissionais de saúde prestassem auxílio em abortos nos casos previstos pela legislação, como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. Além disso, ele determinou que não haveria punição criminal para enfermeiros que atuassem nesses procedimentos.
O voto do ministro Gilmar Mendes, que foi o primeiro a se manifestar, destacou a inexistência de urgência que justificasse a medida cautelar de Barroso. Mendes argumentou que a questão exigia uma análise mais aprofundada e não deveria ser decidida de forma monocrática.
Os ministros que seguiram a divergência de Mendes, incluindo Luiz Fux e Cármen Lúcia, concordaram que a urgência necessária para a concessão da liminar não estava presente. Fux, em seu voto, enfatizou que a presença de um médico é essencial para garantir a segurança do procedimento, afirmando que enfermeiros não possuem a mesma formação técnica.
As decisões de Barroso foram contestadas por diversas entidades, incluindo a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Enfermagem, que argumentavam que a interpretação estrita da lei limitava o acesso a serviços de saúde para mulheres em situações vulneráveis.
A medida cautelar, que foi derrubada, visava garantir que os órgãos públicos de saúde não impusessem restrições não previstas em lei para a realização de abortos legais, como a exigência de boletim de ocorrência ou limites gestacionais.
O julgamento das ações relacionadas ao aborto continuará no STF, onde serão discutidos os méritos da questão. A expectativa é que o tribunal formule uma tese de repercussão geral sobre o tema, que servirá como referência para decisões futuras.
Com a revogação das medidas cautelares, o STF reafirma a necessidade de um debate mais amplo e fundamentado sobre a questão do aborto no Brasil, que envolve aspectos legais, éticos e de saúde pública.
Veja também: