TCU exige justificativas do governo sobre congelamentos em agências reguladoras
Corte de Contas determina que orçamento para fiscalização não seja afetado e pede plano de autonomia financeira.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal justifique eventuais congelamentos no orçamento das agências reguladoras, ressaltando que esses cortes não podem incidir sobre os recursos destinados ao custeio e à fiscalização. A decisão foi tomada durante uma sessão plenária e estabelece um prazo de 180 dias para que o Executivo apresente um plano visando a autonomia financeira dessas instituições.
A medida se insere em um processo de auditoria operacional que avalia a gestão e os resultados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Agência Nacional de Mineração (ANM). Embora o foco esteja nessas quatro agências, a determinação do TCU se aplica a todas as agências reguladoras federais.
O TCU destacou que o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) deve justificar os congelamentos bimestrais no orçamento das agências, garantindo que as verbas para custeio e fiscalização sejam preservadas. No ano passado, as agências reguladoras enfrentaram um congelamento médio de 25% em seus orçamentos, em meio às dificuldades financeiras do governo federal.
De acordo com dados divulgados, entre as 11 agências reguladoras federais, sete tiveram uma diminuição em seus orçamentos em 2026, comparado a dez anos atrás. Apesar disso, o orçamento previsto para este ano é superior ao de 2025, mas ainda assim, as autarquias contarão com menos recursos do que em 2016.
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, acatou a sugestão do ministro Bruno Dantas, que enfatizou que o TCU não deve inventar hipóteses de contingenciamento. “Se a Secretaria de Orçamento Federal pretende incluir as agências reguladoras no contingenciamento, ela precisa demonstrar que as atividades de fiscalização não sofrerão prejuízo”, afirmou Dantas.
Além disso, os ministros do TCU ressaltaram que as agências arrecadam recursos por meio de taxas de fiscalização, que são destinadas ao Tesouro Nacional e, em muitos casos, superam os orçamentos estabelecidos pelo governo. Dados da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) indicam que, entre 2010 e 2022, as agências arrecadaram R$ 179 bilhões, enquanto receberam apenas R$ 75 bilhões em orçamentos.
A decisão do TCU visa garantir que as agências reguladoras tenham condições adequadas para desempenhar suas funções de fiscalização e regulação, evitando que problemas orçamentários comprometam sua atuação no futuro. A Corte de Contas criticou a prática de repassar orçamentos mínimos, que dificultam a capacidade de fiscalização e regulação dos mercados.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, também defendeu que as determinações ao governo sejam claras e não meras recomendações, para que os problemas orçamentários enfrentados pelas agências não se perpetuem nos próximos anos. Ele citou exemplos de como os contingenciamentos já impactaram a atuação das agências, como a suspensão de programas de monitoramento e a redução da capacidade de fiscalização.
“A via da recomendação já se mostrou insuficiente para promover as mudanças necessárias. Manter esse tipo de decisão, com menor grau de interação, é arriscar que os mesmos problemas se repitam em futuras auditorias”, concluiu o ministro.
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