Tesouro Nacional paga R$ 257,73 milhões em dívidas de Estados e Municípios em janeiro

O Tesouro Nacional anunciou, nesta quinta-feira (19), que honrou R$ 257,73 milhões em garantias de empréstimos contratados por Estados e Municípios com instituições financeiras e bancos multilaterais durante o mês de janeiro. Este valor representa uma queda significativa em comparação ao mesmo mês do ano anterior, quando foram desembolsados R$ 556,35 milhões, além de uma redução em relação ao mês de dezembro, que registrou pagamentos de R$ 1,48 bilhão.

Os dados foram divulgados no Relatório Mensal de Garantias Honradas (RMGH) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Entre os Estados que mais receberam esses pagamentos, destacam-se o Rio Grande do Norte, que recebeu R$ 84,32 milhões, seguido pelo Rio de Janeiro com R$ 82,34 milhões, o Rio Grande do Sul com R$ 70,55 milhões e o Amapá com R$ 19,55 milhões. Além disso, alguns Municípios também foram beneficiados, como Guanambi (BA) com R$ 783,64 mil, Paranã (TO) com R$ 112,07 mil e Santanópolis (BA) com R$ 72,02 mil.

Desde 2016, a União já desembolsou um total de R$ 86,78 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de Estados e Municípios. Deste montante, conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões, sendo R$ 104,97 milhões somente em janeiro. O pagamento das garantias ocorre quando um ente federativo contrai empréstimos com o aval da União, mas não consegue quitar a dívida.

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Um dos principais fatores que contribuem para o baixo volume de garantias recuperadas é que a maior parte das dívidas honradas, aproximadamente R$ 77,12 bilhões, refere-se a Estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Isso implica que o Tesouro não pode cobrar dos mesmos os valores que garantiu.

Além disso, existem R$ 1,90 bilhão relacionados a Estados que tiveram valores compensados devido a perdas na arrecadação do ICMS, como é o caso de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí. Outros R$ 372,47 milhões não podem ser recuperados pela União devido a decisões judiciais que impedem a cobrança de Municípios como Taubaté (SP), São Gonçalo do Amarante (RN) e Caucaia (CE).

O Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 159/2017, permite que a União honre operações de crédito garantidas e não execute as contragarantias. Atualmente, os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão incluídos nesse regime, além de Goiás e Minas Gerais, que participaram anteriormente.

Os dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam a complexidade da situação fiscal dos Estados e Municípios brasileiros, que enfrentam desafios significativos para a recuperação de suas finanças. O panorama atual exige uma análise cuidadosa das políticas de crédito e das garantias oferecidas pela União.