Nova lei em SP garante instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma nova legislação que assegura aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar carregadores individuais para veículos elétricos em suas vagas de garagem. A medida, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 19, visa regulamentar a instalação desses equipamentos e evitar negativas sem justificativa técnica.

Com a nova lei, os condôminos poderão realizar a instalação da estação de recarga em suas vagas privativas, desde que a administração do condomínio seja informada previamente. A legislação estabelece que a instalação deve respeitar a capacidade elétrica do prédio, as exigências da concessionária de energia e os critérios técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O serviço deve ser realizado por profissionais habilitados, que devem emitir a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).

Os condomínios têm a prerrogativa de estabelecer regras técnicas para a instalação dos carregadores, incluindo a forma de execução, localização e requisitos de segurança. Além disso, a convenção condominial pode definir procedimentos administrativos, como prazos e apresentação de documentos técnicos. Contudo, a proibição da instalação não pode ser feita de forma genérica ou apenas por decisão interna; qualquer negativa deve ser fundamentada e documentada.

Se um morador se sentir prejudicado por uma recusa injustificada, ele poderá recorrer aos órgãos competentes para garantir seu direito à instalação. A nova norma também prevê que novos empreendimentos imobiliários aprovados após a vigência da lei deverão incluir uma infraestrutura elétrica mínima que permita a futura instalação de pontos de recarga, preparando assim os edifícios para a crescente demanda por mobilidade elétrica.

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Para a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), a nova legislação representa um avanço significativo ao proporcionar segurança jurídica para moradores, síndicos e administradoras, além de alinhar São Paulo com políticas de incentivo à mobilidade sustentável. A medida é vista como um passo importante para a promoção do uso de veículos elétricos no estado.

Além disso, o Corpo de Bombeiros de São Paulo realizou uma consulta pública entre novembro e dezembro sobre as regras para carregadores de veículos elétricos, atualizando suas propostas. Embora ainda não haja um prazo definido para a publicação das normas, as sugestões incluem a obrigatoriedade de chuveiros automáticos e detectores de incêndio nas instalações.

As novas regras também preveem que o uso de carregadores de emergência ou portáteis deve ser restrito a espaços externos, enquanto em garagens internas, apenas modelos wallbox (conectados à parede) e DC (fixados no chão) poderão ser utilizados. A instalação deve ser realizada exclusivamente por engenheiros eletricistas, que devem emitir um documento de responsabilidade técnica, garantindo que a instalação não comprometa a segurança elétrica do edifício.

As normas estabelecidas visam não apenas facilitar a instalação de carregadores de veículos elétricos, mas também assegurar que as medidas de segurança sejam seguidas para evitar riscos potenciais. O governador Tarcísio de Freitas vetou a proposta de criar incentivos governamentais para a instalação de equipamentos, como isenções fiscais ou linhas de crédito, o que gerou debates sobre a viabilidade de adoção em larga escala.